TJRN · Apelação Cível 20160120181

VAZIO

Apelacao Civel

Des. Virgilio Macedo Jr.

2ª Camara Civel

EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. ACAO DE RESCISAO DE CONTRATO C/C DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO, REPETICAO E INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICO DE TELEFONIA MOVEL E FIXO, ALEM DE INTERNET. MIGRACAO ENTRE CONTRATOS. COBRANCA RELATIVA AO CONTRATO NOVO. SERVICO NAO UTILIZADO PELO CLIENTE. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA. PRETENDIDA REFORMA DO JULGADO, PARA CONDENAR A OPERADORA EM DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO INCONTROVERSA. DANO MORAL NAO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

20/06/2017

Apelacao Civel nº 2016.012018-1

Origem: 3ª Vara Civel da Comarca de Mossoro/RN

Apelante: Rafael Cavalcanti Amorim

Advogado: Kayo Henrique Duarte Gameleira

Apelado: Telemar Norte Leste S.A.

Advogada: Renata Moraes Linhares

Relator: Desembargador Virgilio Macedo Jr.

EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. ACAO DE RESCISAO DE CONTRATO C/C DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO, REPETICAO E INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICO DE TELEFONIA MOVEL E FIXO, ALEM DE INTERNET. MIGRACAO ENTRE CONTRATOS. COBRANCA RELATIVA AO CONTRATO NOVO. SERVICO NAO UTILIZADO PELO CLIENTE. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA. PRETENDIDA REFORMA DO JULGADO, PARA CONDENAR A OPERADORA EM DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO INCONTROVERSA. DANO MORAL NAO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACORDAO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que sao partes as acima nominadas.

Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Camara Civel deste Egregio Tribunal de Justica, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao apelo interposto, nos moldes do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATORIO

1. Trata-se de apelacao civel interposta por RAFAEL CAVALCANTI AMORIM em face da sentenca proferida pelo Juiz da 3ª Vara Civel da Comarca de Mossoro, as fls. 187/189v, que, na Acao de Rescisao Contratual c/c Declaratoria de Inexistencia de Debito, Repeticao de Indebito e Indenizacao por Danos Morais com Pedido de Antecipacao de Tutela, em desfavor da TELEMAR NORTE LESTE S.A., quanto ao pedido de rescisao contratual, reconheceu a perda do objeto, declarando a extincao da pretensao autoral, sem resolucao do merito, por ausencia de interesse de agir. Os demais pedidos foram julgados parcialmente procedentes, somente para declarar a inexistencia do debito no valor de R$ 28,26 (vinte e oito reais e vinte e seis centavos), relativo as faturas acostadas as fls. 50/52 dos autos.

2. No mesmo dispositivo, considerando a sucumbencia reciproca, condenou as partes, sendo na proporcao de 75% (setenta e cinco por cento) para o autor e para a re 25% (vinte e cinco por cento) do pagamento das custas processuais e, honorarios advocaticios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais compensam-se entre si.

3. Irresignado, RAFAEL CAVALCANTI AMORIM interpos recurso de apelacao a fl. 192/192v, e nas razoes de fls. 193/201v, sustentou que "existindo evidencias de que o contrato nao veio a ser cumprido a partir do instante em que o servico de internet nunca veio a ser ofertado, faz-se necessario reconhecer que a Recorrida deu causa a ruptura contratual devendo, por conseguinte, ser declarada a inexigibilidade de todas as faturas decorrente do contrato celebrado entre as partes, bem como, a obrigacao da Recorrida em restituir a situacao anterior a contratacao, nos termos em que restou formulado na exordial." (fl. 198v)

4. Ao final, pediu o provimento do apelo para reconhecer a rescisao contratual por culpa do apelado, alem da inexigibilidade de todos os debitos decorrentes do contrato celebrado, bem como o pagamento de indenizacao a titulo de danos morais. Apos, a inversao do onus sucumbencial em favor da apelante.

5. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazoes as fls. 222/230, onde pugnou pelo total desprovimento da apelacao civel.

6. Dr. Luiz Lopes de Oliveira Filho, Nono Procurador de Justica, opinou pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar quanto ao merito nao nao ser hipotese de intervencao do Ministerio Publico (fls. 237/239).

7. E o relatorio.

VOTO

8. Conheco do recurso.

9. Pretende o recorrente a reforma da sentenca para que sejam julgados procedentes os pleitos da exordial, para reconhecer a rescisao contratual por culpa do apelado, alem da inexigibilidade de todos os debitos decorrentes do contrato celebrado, bem como o pagamento de indenizacao a titulo de danos morais, com a consequente inversao do onus sucumbencial.

10. De pronto, destaco que a hipotese vertente e de serem mantidos os fundamentos decisorios esbocados na sentenca recorrida, eis que condizentes com o entendimento jurisprudencial assentado nesta Corte de Justica e nas Cortes Superiores, consoante passo a expor.

11. Aplicou o magistrado sentenciante, no que concerne a relacao de consumo, a teoria finalista, de forma temperada.

12. Assim, o onus probatorio foi invertido no que concerne a producao das provas pela operadora de telefonia, ora recorrida, de que as cobrancas foram devidas, eis que efetivamente prestado e utilizado o correspondente servico de telefonia movel e fixa, do contrato "Oi conta total 4" (fls. 107/109), como bem fundamentado na sentenca (fl. 188v):

"No entanto, no que diz respeito aos debitos decorrentes do contrato 'Oi conta total 4', vislumbro que sao legitimos os valores cobrados do promovente, decorrendo da propria prestacao de servico que foi prestada, em especial relativa a telefonia movel e fixa.

Ora, houve inegavel utilizacao do servico de telefonia, sem o necessario pagamento, nao podendo o autor justificar o seu inadimplemento pela nao prestacao do servico de internet, posto que a mesmo sequer lhe era cobrada, diante da natureza gratuita em que foi ofertada.

Assim e legitima a cobranca realizada a respeito do contrato 'Oi conta total 4'."

13. Com efeito, as faturas nºs 321733327 com vencimento em 07/03/2011 no valor de R$ 123,18 (fls. 47 e 102), 325935486 com vencimento em 07/04/2011 no valor de R$ 275,34 (fls. 48 e 103), 329790818 com vencimento em 07/05/2011 no valor de R$ 191,20 (fl. 104), 337464260 com vencimento em 07/07/2011 no valor de R$ 9,90 (fl. 51), 341266129 com vencimento em 07/08/2011 no valor de 49,99 (fls. 60 e 105) e, 352526937 com vencimento em 02/11/2011 no valor de 148,56 (fl. 106), tratam-se de documentos essenciais ao deslinde da causa, que, nao se desincumbindo o apelante em apresenta-los de forma clara e detalhada, remetem a improcedencia dos pedidos autorais.

14. Assim, evidenciada nos autos a cobranca devida relativa ao contrato de servico que foi utilizado em decorrencia de migracao para outro plano, cujas faturas encontram-se inadimplentes, tendo como consequencia a inscricao do apelante no cadastro de restricao ao credito.

15. Ja no tocante ao servico de internet tecnologia 3G contratado, mesmo que de forma "gratuita", sem gerar nenhum custo adicional para o cliente ter acesso a este beneficio, bem como o servico de internet Oi Velox, foi criada uma expectativa de utilizacao do servico, o que nunca aconteceu.

16. A propria operadora apelada a fl. 89, explicitou em suas contestacao os servicos ofertados no Plano. Vejamos:

"Ab initio, e importante esclarecer os termos e condicoes contratados pelo Autor, senao vejamos: Plano Oi Conta Total 4 (quatro), franquia de 1000 minutos para Ligacoes Oi movel para fixo ou movel; ligacoes do Oi Fixo para o Oi Movel; DDD do Oi Movel ou Oi fixo utilizando o CSP 31; ligacoes locais ilimitadas de fixo para fixo; gratuidade na assinatura do Oi Fixo; gratuidade na assinatura do Oi Velox de ate 1Mb; gratuidade no aluguel do Modem; Inclusao de 3 dependentes Oi Conta para compartilhar a franquia de 1000 minutos; gratuidade nas ligacoes locais entre os dependentes do plano apos o termino da franquia; 200 SMS entre moveis; tarifa zero entre os moveis locais incluidos no plano, ou seja, toda chamada entre os moveis nao desconta da franquia." (grifo original)

15. Contudo, o apelante sequer demonstrou nos autos ter realizado reclamacao na esfera extrajudicial acerca da falta de prestacao do servico, por exemplo por meio do numero de protocolo, o que inviabiliza a verossimilhanca da alegacao da importancia do servico, a justificar condenacao em danos morais.

16. Sendo assim, mesmo que merecedor de repreensao a inoperancia da operadora recorrida, nao e possivel na presente hipotese o reconhecimento do dever de indenizar, pois nao se vislumbra a ocorrencia de qualquer dano moral, ja que nao ha prova conclusiva a esse respeito, uma vez que o apelante nao demonstrou ter sofrido qualquer aflicao de cunho gravissimo, ou constrangimento grave, sendo certo que o simples aborrecimento nao basta para se configurar o dano moral.

17. Ademais, nao se tem admitido indenizacao por danos morais nos casos de descumprimento de clausula contratual, a nao ser que, excepcionalmente, seja satisfatoriamente comprovada a existencia do dano, o que nao se deu no presente caso.

18. Nesse sentido, sao os julgados proferidos em casos analogos:

"EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVICO DE INTERNET. FALHA NA PRESTACAO DOS SERVICOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL INOCORRENTE.

Descabe condenacao por dano moral quando nao configurada ofensa a atributo pessoal da parte autora. RECURSO PROVIDO."

(TJRS, Recurso Civel nº 710.***.***-72, Rel.ª Desembargadora Fabiana Zilles, Primeira Turma Recursal Civel, Turmas Recursais, j. 12/08/2014)

"EMENTA: PRESTACAO DE SERVICOS. TELEFONIA. ACESSO A "INTERNET". ACAO DECLARATORIA CUMULADA COM INDENIZACAO. ALEGACAO DE FALHA NO SERVICO. DANO MORAL. NAO CARACTERIZACAO. RECURSO IMPROVIDO.

Nao se tratando de situacao em que o dano moral se presume "in re ipsa", faz-se necessaria a demonstracao efetiva de sua ocorrencia para justificar o reconhecimento do direito a reparacao. No caso, os transtornos vividos pela autora nao chegaram a caracterizar verdadeira situacao de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de indenizacao nesse aspecto. PRESTACAO DE SERVICOS. TELEFONIA. ACESSO A "INTERNET". ACAO DECLARATORIA CUMULADA COM INDENIZACAO. ALEGACAO DE FALHA NO SERVICO. RESTITUICAO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS E TIDOS POR INDEVIDOS (CDC, 42, PAR. UNICO). DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. A condenacao a restituir em dobro, prevista no artigo 42, paragrafo unico, do CDC, pressupoe conduta de ma-fe, o que nao restou demonstrado no caso."

(TJSP, Apelacao Civel nº 0024XXX-XX.XX11.8.26.XXXX, Rel. Desembargador Antonio Rigolin, 17ª Camara Extraordinaria de Direito Privado, j. 03/03/2015)

19. Assim, observo que a sentenca em apreco nao carece de modificacao.

20. Nao ha se falar em alteracao das despesas sucumbenciais, notadamente por ter obedecido ao disposto no art. 20 do Codigo de Processo Civil.

21. Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

22. E como voto.

Natal, 20 de junho de 2017.

Desembargadora JUDITE NUNES

Presidente

Desembargador VIRGILIO MACEDO JR.

Relator

Doutor HERBERT PEREIRA BEZERRA

17º Procurador de Justica

2016.012018-1

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