PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL SENTENÇA VERGASTADA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE SALA DE AULA FORMULADO PELA DEMANDANTE. VANTAGEM PECUNIÁRIA EXTIRPADA DO ORDENAMENTO JURÍDICO POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 365/2010 (MUNICÍPIO DE MONTANHAS/RN). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, OBSERVADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. REVISÃO DE PROVENTOS. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE NATAL. INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO DEMANDADO QUE, COMO AUTARQUIA, É DOTADO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, TENDO PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PROFESSORA APOSENTADA COM PROVENTOS CALCULADOS SEGUNDO O REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. REDUÇÃO POSTERIOR PARA 20 HORAS. PREJUÍZO VENCIMENTAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, DESDE QUE PRESERVADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES DO TJRN, DO STJ E DO STF. BENEFÍCIO RESTAURADO NA SENTENÇA RECORRIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR PROFESSORA MUNICIPAL APOSENTADA. PRELIMINAR DE SUBMISSÃO DA SENTENÇA AO REEXAME OBRIGATÓRIO, ANTE A CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 475, I, DO CPC. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE NATAL. INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO DEMANDADO QUE, COMO AUTARQUIA, É DOTADO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, TENDO PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. ACOLHIMENTO. PREJUDICIALIDADE DO EXAME DO RECURSO AVIADO PELA EDILIDADE. ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA QUE, À LUZ DA LEGISLAÇÃO ENTÃO VIGENTE, ASSEGUROU
(TJ-RN, APELAÇÃO CÍVEL 20160149844, Relator(a) WELLINGTON BARBOSA GUEDES JÚNIOR, 3ª CÂMARA CÍVEL, Julgado em 06/12/2016, Publicado em 06/12/2016)
VAZIO
Apelacao Civel
Des. Amaury Moura Sobrinho
3ª Camara Civel
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA DE ILEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DO ENSINO PUBLICO MUNICIPAL SENTENCA VERGASTADA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REINTEGRACAO DE GRATIFICACAO DE REGENCIA DE SALA DE AULA FORMULADO PELA DEMANDANTE. VANTAGEM PECUNIARIA EXTIRPADA DO ORDENAMENTO JURIDICO POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 365/2010 (MUNICIPIO DE MONTANHAS/RN). INEXISTENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURIDICO, OBSERVADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. SENTENCA MANTIDA. EMENTA: ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSARIA. REVISAO DE PROVENTOS. ILEGITIMIDADE DO MUNICIPIO DE NATAL. INSTITUTO PREVIDENCIARIO DEMANDADO QUE, COMO AUTARQUIA, E DOTADO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, TENDO PERSONALIDADE JURIDICA PROPRIA. PRESCRICAO DE FUNDO DE DIREITO. NAO OCORRENCIA. RELACAO JURIDICA DE TRATO SUCESSIVO. PROFESSORA APOSENTADA COM PROVENTOS CALCULADOS SEGUNDO O REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. REDUCAO POSTERIOR PARA 20 HORAS.
PREJUIZO VENCIMENTAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURIDICO, DESDE QUE PRESERVADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES DO TJRN, DO STJ E DO STF. BENEFICIO RESTAURADO NA SENTENCA RECORRIDA. MANUTENCAO DA SENTENCA. REEXAME NECESSARIO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELACOES CIVEIS. ACAO ORDINARIA AJUIZADA POR PROFESSORA MUNICIPAL APOSENTADA. PRELIMINAR DE SUBMISSAO DA SENTENCA AO REEXAME OBRIGATORIO, ANTE A CONFIGURACAO DA HIPOTESE DO ART. 475, I, DO CPC.
ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICIPIO DE NATAL. INSTITUTO PREVIDENCIARIO DEMANDADO QUE, COMO AUTARQUIA, E DOTADO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, TENDO PERSONALIDADE JURIDICA PROPRIA. ACOLHIMENTO. PREJUDICIALIDADE DO EXAME DO RECURSO AVIADO PELA EDILIDADE. ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA QUE, A LUZ DA LEGISLACAO ENTAO VIGENTE, ASSEGUROU A AUTORA A PERCEPCAO DE PROVENTOS CORRESPONDENTES A CARGA SEMANAL DE QUARENTA HORAS. ADVENTO DE LEI, APOS , APROXIMADAMENTE, 7 (SETE) ANOS, MODIFICANDO A DISCIPLINA RELATIVA A JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESSORES, REPERCUTINDO SOBRE O CALCULO DAS RESPECTIVAS REMUNERACOES.
NECESSIDADE DE SE DAR PRIMAZIA AO POSTULADO DA SEGURANCA JURIDICA, COM RESPEITO AO ATO JURIDICO PERFEITO (CF, ART. 5º, XXXVI) E AO PRINCIPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL (CF, ART. 37, XV). PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA REMESSA NECESSARIA E DO APELO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE (TJRN, Remessa Necessaria nº 2013.007380-7, Terceira Camara Civel, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, julgamento em 01/08/13 - Grifo acrescido).
06/12/2016
Apelacao Civel n° 2016.014984-4
Origem: Vara Civel da Comarca de Nova Cruz/RN.
Apelante: Lecia Maria de Lira Lima.
Advogado: Dr. Damiao Guimaraes. 912ARN
Apelado: Municipio de Montanhas.
Advogado: Dr. Edson Gutemberg de Sousa Filho. 4316/RN
Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA DE ILEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DO ENSINO PUBLICO MUNICIPAL SENTENCA VERGASTADA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REINTEGRACAO DE GRATIFICACAO DE REGENCIA DE SALA DE AULA FORMULADO PELA DEMANDANTE. VANTAGEM PECUNIARIA EXTIRPADA DO ORDENAMENTO JURIDICO POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 365/2010 (MUNICIPIO DE MONTANHAS/RN). INEXISTENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURIDICO, OBSERVADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. SENTENCA MANTIDA.
A C O R D A O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que sao partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 3ª Camara Civel deste Egregio Tribunal de Justica, a unanimidade de votos, em consonancia com o parecer da 8ª Procuradoria de Justica, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.
R E L A T O R I O
Trata-se de Apelacao Civel interposta por Lecia Maria de Lira Lima, em face de sentenca proferida pelo Juizo de Direito da Vara Civel da Comarca de Nova Cruz/RN que, nos autos da Acao Declaratoria nº 0001XXX-XX.XX12.8.20.XXXX, julgou improcedente a demanda ajuizada em face do Municipio de Montanhas/RN.
Depreende-se dos autos que LECIA MARIA DE LIRA LIMA ajuizou a presente demanda em face de MUNICIPIO DE MONTANHAS- PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS/RN, alegando em sintese que e servidora dessa municipalidade em uma das escolas municipais e que ha varios anos passou a receber por forca de Lei Municipal uma gratificacao chamada de regencia de classe equivalente a 15% do seu vencimento, sendo que o Municipio retirou tal gratificacao sem nenhum motivo, perdendo parte significativa de sua remuneracao, pelo que requer a reimplantacao, bem como o pagamento dos atrasados (fls.02/11), juntando os documentos de fls.12/17.
Citado(s), o Municipio requerido alegou que nao existe a gratificacao de regencia no ordenamento legal municipal, e, assim, diante da ausencia de Lei, pelo que estaria infringindo o principio constitucional da legalidade acaso pagasse tal gratificacao, pugnando pela total improcedencia dos pedidos (fls.23/27).
Na sentenca de fls. 87/90, o Magistrado a quo julgou improcedente a lide.
Incoformada, Lecia Maria de Lira Lima recorre as fls. 93/96, aduzindo, em sintese, o seu direito a reintegracao da Gratificacao de Regencia de Classe, vez que a Lei nº 106/2005 nao foi revogada pelo novo plano de cargos e salarios dos servidores do Municipio de Montanhas/RN.
Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo, para que seja reimplantada a gratificacao de regencia de classe, equivalente a 15%, com os respectivos valores retroativos.
Nao houve apresentacao de contrarrazoes, em que pese tenha sido a parte apelada intimada (certidao de fl. 101).
Instado a se manifestar, o ente ministerial - por meio de sua 8ª Procuradoria de Justica, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
E o relatorio.
V O T O
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheco do recurso.
Cinge-se o vies meritorio a analise do direito da demandante, ora recorrente, servidora aposentada do magisterio publico do municipio de Montanhas/RN, a reintegracao a seus vencimentos da Gratificacao de Regencia de Classe instituida pela Lei Complementar Municipal nº 248/1998.
Compulsando as circunstancias especificas dos autos, entendo que a sentenca recorrida nao merece qualquer reforma, tratando-se de materia que sequer reclama maiores digressoes.
E que, em que pese a apelante detivesse a aludida gratificacao, enquanto existente no ordenamento juridico, o cunho de prestacao pecuniaria mensal (periodica), e certo que a sua exclusao se deu por ato administrativo singularizado, de efeito imediato e concreto, consistente na edicao da Lei Complementar nº 365/2010 (quere rege o plano de cargos e carreira do Magisterio municipal), que em seu artigo 60 assim estabelece:
"Art. 60. Revogam-se as disposicoes em contrario e a Lei Complementar Municipal nº 248/1998." (grifos acrescidos)
Nesse contexto, nao ha que se falar em ilegalidade da edilidade re, ora recorrida, em deixar de reintegrar ao vencimentos da apelante a Gratificacao de Regencia de Classe instituida pela Lei Complementar Municipal nº 248/1998, vez que a Gratificacao de Regencia de Classe nao esta prevista na Lei Municipal norteadora do Plano de Cargos e Carreira do Magisterio Publico do Municipio de Montanhas/RN.
Dessa forma, conforme deduzido com propriedade pelo Magistrado a quo, a medida judicial intentada por meio da presente demanda se dirige, inegavelmente, contra o artigo 60 da Lei Complementar nº 365/2010.
E de bom alvitre ressaltar que o artigo 47 da Lei nº 365/2010, nao preve o pagamento da Graticicacao de Regencia de Classe como vantagem remuneratoria devida aos Professores do Municipio de Montanhas/RN, devendo ser enfatizado, ainda, a inexistencia de direito adquirido a regime juridico, observada a irredutibilidade de vencimentos.
No mesmo sentido, trago a baila os seguintes precedentes desta Corte:
EMENTA: ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSARIA. REVISAO DE PROVENTOS. ILEGITIMIDADE DO MUNICIPIO DE NATAL. INSTITUTO PREVIDENCIARIO DEMANDADO QUE, COMO AUTARQUIA, E DOTADO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, TENDO PERSONALIDADE JURIDICA PROPRIA. PRESCRICAO DE FUNDO DE DIREITO. NAO OCORRENCIA. RELACAO JURIDICA DE TRATO SUCESSIVO. PROFESSORA APOSENTADA COM PROVENTOS CALCULADOS SEGUNDO O REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. REDUCAO POSTERIOR PARA 20 HORAS. PREJUIZO VENCIMENTAL CONFIGURADO.
IMPOSSIBILIDADE. INEXISTENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURIDICO, DESDE QUE PRESERVADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES DO TJRN, DO STJ E DO STF. BENEFICIO RESTAURADO NA SENTENCA RECORRIDA. MANUTENCAO DA SENTENCA. REEXAME NECESSARIO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELACOES CIVEIS. ACAO ORDINARIA AJUIZADA POR PROFESSORA MUNICIPAL APOSENTADA. PRELIMINAR DE SUBMISSAO DA SENTENCA AO REEXAME OBRIGATORIO, ANTE A CONFIGURACAO DA HIPOTESE DO ART. 475, I, DO CPC. ACOLHIMENTO.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICIPIO DE NATAL. INSTITUTO PREVIDENCIARIO DEMANDADO QUE, COMO AUTARQUIA, E DOTADO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, TENDO PERSONALIDADE JURIDICA PROPRIA. ACOLHIMENTO. PREJUDICIALIDADE DO EXAME DO RECURSO AVIADO PELA EDILIDADE. ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA QUE, A LUZ DA LEGISLACAO ENTAO VIGENTE, ASSEGUROU A AUTORA A PERCEPCAO DE PROVENTOS CORRESPONDENTES A CARGA SEMANAL DE QUARENTA HORAS. ADVENTO DE LEI, APOS , APROXIMADAMENTE, 7 (SETE) ANOS, MODIFICANDO A DISCIPLINA RELATIVA A JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESSORES, REPERCUTINDO SOBRE O CALCULO DAS RESPECTIVAS REMUNERACOES.
NECESSIDADE DE SE DAR PRIMAZIA AO POSTULADO DA SEGURANCA JURIDICA, COM RESPEITO AO ATO JURIDICO PERFEITO (CF, ART. 5º, XXXVI) E AO PRINCIPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL (CF, ART. 37, XV). PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA REMESSA NECESSARIA E DO APELO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE" (TJRN, Remessa Necessaria nº 2013.007380-7, Terceira Camara Civel, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, julgamento em 01/08/13 - Grifo acrescido).
Ante o exposto, em conformidade com o parecer ministerial, nego provimento ao apelo, mantendo inalterada a sentenca vergastada.
E como voto.
Natal, 06 de dezembro de 2016.
Desembargador JOAO REBOUCAS
Presidente
Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO
Relator
Doutora MARIA SONIA GURGEL DA SILVA
8ª Procuradora de Justica
2016.014984-4
Tribunal de Justica
RIO GRANDE DO NORTE
FL.______________
6
Tribunal de Justica
RIO GRANDE DO NORTE
FL.______________
Poder Judiciario
Tribunal de Justica do Estado do Rio Grande do Norte
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Como citar
(TJ-RN, APELAÇÃO CÍVEL 20160149844, Relator(a) WELLINGTON BARBOSA GUEDES JÚNIOR, 3ª CÂMARA CÍVEL, Julgado em 06/12/2016, Publicado em 06/12/2016)