Recursos Especial e Extraordinário em Mandado de Segurança com Liminar n° 2012.010048-6/0003.00
Origem: Tribunal Pleno.
Recorrente: Estado do Rio Grande do Norte.
Procurador: Ricardo George Furtado de M. e Menezes (OAB/RN 1665).
Recorrido: Sônia Maria Chagas de Carvalho.
Advogada: Tatiana Maria de Souza (OAB/RN 6134) e outro.
DECISÃO
Trata-se de Recursos Especial e Extraordinário interpostos com fundamento nos arts. 105, III, "a" e 102, III, "a", da Constituição Federal, respectivamente.
Contrarrazões não apresentadas (Certidão à fl. 359).
DO RECURSO ESPECIAL (fls. 349/352).
O apelo é tempestivo e se insurge contra a decisão proferida em última instância por este Tribunal, o que exaure as vias ordinárias e preenche os pressupostos genéricos de admissibilidade.
Encontra-se satisfeito, ainda, o requisito do prequestionamento, considerando que a violação federal apontada foi examinada no Acórdão recorrido.
Portanto, merece ser admitido o REsp.
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (fls. 353/357).
Expediente tempestivo em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal, exaurindo-se as vias ordinárias.
Ademais, trouxe em preliminar destacada, o debate acerca da repercussão geral da matéria, atendendo ao disposto no art. 543-A, §2º, do CPC.
Todavia, não há de ser admitido.
É que, no tocante à alegada violação ao art. 40, §10, da CF/88, em nenhum momento o r. Acórdão recorrido incursiona sobre tal questão jurídica.
Desse modo, não havendo a interposição de Embargos Declaratórios para o Tribunal de origem, a fim de se pronunciar sobre o dispositivo constitucional apontado como malferido, é de se negar seguimento ao apelo à míngua do imprescindível prequestionamento.
Na espécie, incidem as súmulas 282 e 356 do STF.
Daí, a inadmissão do Extraordinário é medida que se impõe.
Em resumo, INADMITO o Recurso Extraordinário e ADMITO o Especial.
Preclusa a decisão, encaminhe-se os autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se. Intimem-se.
Natal, 19 de novembro de 2013.
Desembargador SARAIVA SOBRINHO
Vice-Presidente
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2012.010048-6/0003.00
Tribunal de Justiça
RIO GRANDE DO NORTE
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Tribunal de Justiça
RIO GRANDE DO NORTE
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Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete da Vice-Presidência
(TJ-RN, RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA SEM LIMINAR 20120100486, Relator(a) DANIEL BEZERRA BEVENUTO, VICE-PRESIDÊNCIA, Julgado em 19/02/2015, Publicado em 19/02/2015)