VAZIO
Embargos de Declaracao em Apelacao Civel
Des. Amaury Moura Sobrinho
3ª Camara Civel
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. ALEGACAO DE OMISSAO. UTILIZACAO DE ENERGIA ELETRICA COMO INSUMO. NAO INCIDENCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSENCIA DE VULNERABILIDADE. ONUS DA PROVA QUE INCUMBE AO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. PRONUNCIAMENTO EXPLICITO SOBRE O PONTO SUSCITADO PELO EMBARGANTE. INEXISTENCIA DO VICIO APONTADO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
18/12/2014
Embargos de Declaracao em Apelacao Civel n° 2014.011833-1
Embargante: Mastex - Master Textil Ltda.
Advogada: Drª. Rita Valeria Cavalcante Mendonca
Embargada: COSERN - Companhia Energetica do Rio Grande do Norte
Advogada: Drª. Ana Paula Braga Marreiros Oliveira
Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. ALEGACAO DE OMISSAO. UTILIZACAO DE ENERGIA ELETRICA COMO INSUMO. NAO INCIDENCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSENCIA DE VULNERABILIDADE. ONUS DA PROVA QUE INCUMBE AO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. PRONUNCIAMENTO EXPLICITO SOBRE O PONTO SUSCITADO PELO EMBARGANTE. INEXISTENCIA DO VICIO APONTADO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Camara Civel deste Egregio Tribunal de Justica, em Turma, a unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaracao e rejeita-los, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste acordao.
RELATORIO
Trata-se de Embargos de Declaracao opostos por Mastex - Master Textil Ltda. contra Acordao proferido por esta Terceira Camara Civel que, a unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso de Apelacao Civel interposto pelo ora embargante, mantendo a sentenca recorrida que declarou a ilegalidade do reajuste de tarifas de energia eletrica previstas nas Portarias 38/86, 45/86 e 153/86 do DNAEE, e julgou improcedente o pedido de restituicao de valores.
Nas razoes recursais, sustenta que o acordao foi omisso no tocante a inversao do onus da prova. Assevera que a embargada tem o dever de guarda dos documentos requeridos durante cinco anos, sendo facil apresenta-los, pois consta em arquivos internos todo o historico de seus clientes. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso, para proporcionar o suprimento da omissao apontada, notadamente para fins de prequestionamento.
E o que importa relatar.
VOTO
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheco do recurso.
Os Embargos de Declaracao, ainda que para efeito de prequestionamento, submetem-se a existencia de obscuridade, contradicao ou omissao. Tal orientacao se prende ao fato de que, mesmo para fins de prequestionamento, devem observar os lindes tracados no art. 535, I e II, do Codigo de Processo Civil.
Sustenta o embargante que o acordao foi omisso no tocante a inversao do onus da prova. Todavia, o voto condutor foi pontual no que diz respeito a inexistencia de provas da relacao juridica entre as partes no periodo da ilegalidade reconhecida na demanda, senao vejamos:
Afasta-se, portanto, a incidencia das normas consumeristas na analise da presente lide, e, por conseguinte, a pretendida inversao do onus da prova. Nesse caso, como consignado na sentenca, a empresa apelante deveria ter colacionado aos autos prova de que consumiu energia eletrica fornecida pela COSERN no periodo de 27/02/1986 a 25/11/1986, em atencao ao comando normativo do art. 333, inciso I, do Codigo de Defesa do Consumidor, que exige da parte autora a comprovacao do fato constitutivo do direito alegado. Ademais, o Contrato Social da empresa e os documentos de fls. 213/224 - retirados do processo nº 001.99.010010-4 - nao substituem as faturas das contas de energia eletrica e seus respectivos valores.
Portanto, o pronunciamento explicito sobre o ponto suscitado no recurso de apelacao civel fragiliza a tese recursal de que houve omissao no acordao embargado e, por conseguinte, desaparece a hipotese de cabimento prevista no art. 535, inciso II, do CPC, utilizado para fundamentar o presente recurso.
Ante o exposto, conheco e nego provimento aos embargos de declaracao.
E como voto.
Natal, 18 de dezembro de 2014.
Desembargador Amaury Moura Sobrinho
Presidente e Relator
Doutora Carla Campos Amico
6ª Procuradora de Justica
2014.011833-1/0001.00
Tribunal de Justica
RIO GRANDE DO NORTE
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Tribunal de Justica
RIO GRANDE DO NORTE
FL.______________
Poder Judiciario
Tribunal de Justica do Estado do Rio Grande do Norte
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