VAZIO
Agravo Regimental em Mandado de Seguranca com Liminar
Des. Amaury Moura Sobrinho
Tribunal Pleno
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIARIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANCA. DECISAO RECORRIDA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS PROVENTOS DOS IMPETRANTES DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PREVISTAS NA LCE 432/2010. VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIARIA. INAPLICABILIDADE DOS OBICES LEGAIS IMPOSTOS PELA LEI Nº 9.494/1997 E PELO ART. 7º, § 2º, DA LEI 12.016/2009, BEM COMO DO DECIDIDO NA ADC Nº 4 DO STF. POSSIBILIDADE DE ANTECIPACAO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PUBLICA. INTELIGENCIA DA SUMULA 729 DO STF. PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA FORMA DE SUBSIDIO.
PRESENCA DOS REQUISITOS NECESSARIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACORDAO EMENTA: DIREITO PREVIDENCIARIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANCA. DECISAO QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR COM BASE NA VEDACAO DO ART. 7º, § 2º, DA LEI 12.016/2009. VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIARIA. ANTECIPACAO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PUBLICA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA VEDACAO LEGAL CONSTANTE DA LEI Nº 9.494/97 E DA LEI 12.016/2009, BEM COMO, DO QUE RESTOU DECIDIDO NA ADC Nº 4 DO STF.
SUMULA 729 DO STF. PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - SOLDO - ATRAVES DE SUBSIDIO. INTELIGENCIA DOS ART. 1º E 13 DA LCE 463/2012. PRESENCA DOS REQUISITOS NECESSARIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA. REFORMA DA DECISAO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
07/08/2013
Agravo Regimental Em Mandado de Seguranca Com Liminar n° 2013.010079-5/0001.00
Origem: Tribunal de Justica
Agravantes: Estado do Rio Grande do Norte e IPERN - Instituto de Previdencia dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte
Procurador: Dr. Ricardo George Furtado de M. e Menezes.
Agravados: Terezinha Leite da Costa Araujo e outros .
Advogado: Dr. Jose Luciano Fiuza Rodrigues. 11060/RN
Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho.
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIARIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANCA. DECISAO RECORRIDA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS PROVENTOS DOS IMPETRANTES DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PREVISTAS NA LCE 432/2010. VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIARIA. INAPLICABILIDADE DOS OBICES LEGAIS IMPOSTOS PELA LEI Nº 9.494/1997 E PELO ART. 7º, § 2º, DA LEI 12.016/2009, BEM COMO DO DECIDIDO NA ADC Nº 4 DO STF. POSSIBILIDADE DE ANTECIPACAO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PUBLICA. INTELIGENCIA DA SUMULA 729 DO STF. PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA FORMA DE SUBSIDIO. PRESENCA DOS REQUISITOS NECESSARIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que sao partes as acima identificadas:
ACORDAM os Desembargadores que integram o Tribunal Pleno deste Egregio Tribunal de Justica, por maioria de votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. Vencidos os Desembargadores Ibanez Monteiro, Glauber Rego e Guilherme Cortez (Juiz convocado), que lhe davam provimento
RELATORIO
Trata-se de Agravo Regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte e pelo Instituto de Previdencia dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte contra decisao que, ao examinar a liminar postulada neste Mandado de Seguranca, deferiu a medida para determinar que as autoridades impetradas procedam com a implantacao e o subsequente pagamento do reajuste financeiro dos servidores aposentados, nos termos da LCE nº 432/2010.
Alegam os Agravantes, em suas razoes (fls. 127/129), que ha ilegalidade de concessao da medida liminar tendo em vista que tal decisao confronta a previsao expressa no artigo 7º, § 2º da Lei nº 12.016/09, que veda expressamente a concessao de medida liminar que tenha por objeto o "pagamento de qualquer natureza", nao excepcionando nem excluindo qualquer hipotese de transferencia de recursos da Administracao para fins de contrapartida remuneratoria, muito menos para pagamento de proventos de inativo ou de pensao.
Alega que, a despeito da decisao ter se fundado na Sumula 729-STF, sua orientacao, emitida antes da nova Lei do Mandado de Seguranca, nao alcanca, nem poderia, a proibicao final contida no artigo 7º, § 2º da Lei nº 12.016/09, que entrou em vigor apos a edicao da Sumula mencionada, e se trata de norma especifica aplicada a Administracao Publica e seus servidores, inclusive aposentados e pensionistas.
Pede o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisao e indeferir a medida liminar pleiteada.
E o que importa relatar.
VOTO
Cumpre asseverar que o paragrafo unico do art. 16, da Lei n.° 12.012/2009, disciplina que cabera agravo, ao orgao competente do Tribunal que integre, da decisao do relator que conceder ou negar a liminar, pelo que perfeitamente admissivel o manejo do presente recurso.
Na especie, afirmam os Agravantes, como dito, que ha ilegalidade de concessao de medida liminar em desfavor da Fazenda Publica, consubstanciada no texto do artigo que veda expressamente a concessao de medida liminar que tenha por objeto o "pagamento de qualquer natureza", nao excepcionando nem excluindo qualquer hipotese de transferencia de recursos da Administracao para fins de contrapartida remuneratoria, muito menos para pagamento de proventos de inativo ou de pensao.
Nao vejo como prosperar a irresignacao dos Agravantes.
Isso porque a liminar deferida simplesmente cumpre o disciplinado na LC nº 432/2010, que instituiu o novo regime remuneratorio dos servidores dos Orgaos da Administracao Direta do Poder Executivo Estadual.
Ademais, apesar da previsao elencada no art. 2º-B da Lei nº 9.494/97 e no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009 (vedando a concessao de liminar que tenha por objeto a reclassificacao ou equiparacao de servidores publicos e a concessao de aumento ou a extensao de vantagens ou pagamento de qualquer natureza) e do que restou decidido na ADC nº 4 pelo Pretorio Excelso ("se suspender, 'ex nunc', e com efeito vinculante, ate o julgamento final da acao, a concessao de tutela antecipada contra a Fazenda Publica, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 9.494, de 10.09.97, sustando-se, igualmente 'ex nunc', os efeitos futuros das decisoes ja proferidas, nesse sentido" - ADC 4 MC, cuja relatoria coube ao Ministro Sydney Sanches, julgado pelo Tribunal Pleno em 11/02/1998), cumpre destacar que a verba buscada neste writ possui cunho previdenciario, pois os impetrantes comprovaram ser servidores aposentados do Estado do Rio Grande do Norte (fl. 19, 38 e 71) e pretende receber o pagamento de seus proventos de aposentadoria consoante as diretrizes do novo modelo remuneratorio instituido pela LCE nº 432/2010, devendo ser aplicada ao caso a Sumula 729 do STF, cujo teor transcrevo adiante:
Sumula 729: "A decisao na Acao Direta de Constitucionalidade 4 nao se aplica a antecipacao de tutela em causa de natureza previdenciaria.
Vale asseverar que a materia restou decidida pelo Plenario desta Corte de Justica Estadual no Agravo Regimental Em Mandado de Seguranca Com Liminar n° 2012.011430-6/0001.00, que conheceu e deu provimento ao recurso interposto pelos impetrantes para, reformando a decisao recorrida, conceder o pleito de urgencia, restando assim ementado o Acordao:
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIARIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANCA. DECISAO QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR COM BASE NA VEDACAO DO ART. 7º, § 2º, DA LEI 12.016/2009. VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIARIA. ANTECIPACAO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PUBLICA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA VEDACAO LEGAL CONSTANTE DA LEI Nº 9.494/97 E DA LEI 12.016/2009, BEM COMO, DO QUE RESTOU DECIDIDO NA ADC Nº 4 DO STF. SUMULA 729 DO STF. PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - SOLDO - ATRAVES DE SUBSIDIO. INTELIGENCIA DOS ART. 1º E 13 DA LCE 463/2012. PRESENCA DOS REQUISITOS NECESSARIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA. REFORMA DA DECISAO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(Tribunal Pleno, Agravo Regimental Em Mandado de Seguranca Com Liminar n° 2012.011430-6/0001.00, Relatora: Juiza Convocada Tatiana Socoloski, Relator para o Acordao: Juiz Convocado Artur Cortez Bonifacio, maioria de votos, julgado em 05/09/2012).
Pelo exposto, observo que, da irresignacao ora ofertada pelos Agravantes, nao adveio qualquer outro fato ou fundamento juridico novo que pudesse viabilizar a reforma da decisao agravada, razao porque conheco e nego provimento ao recurso.
E como voto.
Natal, 07 de agosto de 2013.
Desembargador ADERSON SILVINO
Presidente
Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO
Relator
Desembargador IBANEZ MONTEIRO
Vencido
Desembargador GLAUBER REGO
Vencido
Doutor GUILHERME CORTEZ
Vencido (Juiz Convocado)
Doutor JOVINO PEREIRA DA COSTA SOBRINHO
Procurador-Geral de Justica em Substituicao
2013.010079-5/0001.00
Tribunal de Justica
RIO GRANDE DO NORTE
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Tribunal de Justica
RIO GRANDE DO NORTE
FL.______________
Poder Judiciario
Tribunal de Justica do Estado do Rio Grande do Norte
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