TJRN · Apelação Cível 20090120622

Tribunal de Justiça - Rio Grande do Norte

Julgado em 22/06/2010 pela 1ª Câmara Cível · Relator: Rodrigo Albuquerque Vilar

Não providoAcórdão

VAZIO

Apelacao Civel

Juiz Cicero Macedo (Convocado)

1ª Camara Civel

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELACAO CIVEL. EXTINCAO POR ABANDONO DA CAUSA. SUMULA Nº 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. FALECIMENTO DO REU. INTIMACAO PESSOAL PARA PROMOCAO DE HABILITACAO DE SUCESSORES, NOS TERMOS DOS ARTS. 1.055 E SEGUINTES DO CPC. PETICAO SEM INDICACAO DOS SUCESSORES OU SEUS DOMICILIOS. NAO CUMPRIMENTO DO DESPACHO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA EXTINCAO SEM RESOLUCAO DE MERITO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

22/06/2010

Apelacao Civel n° 2009.012062-2

Origem: Vara Unica da Comarca de Angicos/RN.

Apelante: Banco do Brasil S.a.

Advogada: Maria Nazare Davi Guimaraes. 2118/RN

Apelado: Jose Salviano da Cruz.

Advogado: Ricardo Antonio de Paiva Luz. 4118/RN

Relator: Doutor CICERO MACEDO FILHO (Juiz convocado)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELACAO CIVEL. EXTINCAO POR ABANDONO DA CAUSA. SUMULA Nº 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. FALECIMENTO DO REU. INTIMACAO PESSOAL PARA PROMOCAO DE HABILITACAO DE SUCESSORES, NOS TERMOS DOS ARTS. 1.055 E SEGUINTES DO CPC. PETICAO SEM INDICACAO DOS SUCESSORES OU SEUS DOMICILIOS. NAO CUMPRIMENTO DO DESPACHO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA EXTINCAO SEM RESOLUCAO DE MERITO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACORDAO

Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Camara Civel deste Egregio Tribunal de Justica, a unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator que integra este acordao.

RELATORIO

Trata-se de Apelacao Civel interposta por Banco do Brasil S.a. em face de sentenca proferida pelo Juiz de Direito da Vara Unica da comarca de Angicos, que, nos autos da Acao Ordinaria de Cobranca nº 111.03.00041-6, promovida em desfavor de Jose Salviano da Cruz, extinguiu o processo sem resolucao de merito, nos termos do art. 267, III, do Codigo de Processo Civil.

Em suas razoes, de fls. 153/157, alega o banco apelante que cumpriu a determinacao do magistrado a quo no prazo.

Aduz que a extincao do processo por abandono da causa so pode ser decretada se requerida pelo reu, consoante dispoe a Sumula nº 240 do STJ.

Decorrido prazo para apresentacao de contrarrazoes, como certificado a fl. 162, inclusive porque o apelado encontra-se falecido.

A 13ª Procuradoria de Justica deixou de opinar, ante a inexistencia de interesse publico primario no caso vertente.

E o relatorio.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheco do recurso.

Em primeiro lugar, e importante registrar que e inaplicavel ao caso a Sumula nº 240 do Superior Tribunal de Justica, uma vez que o reu, a quem competiria o requerimento de extincao, e falecido, sendo justamente a desidia na habilitacao dos sucessores a causa da extincao do processo sem resolucao de merito.

Dito isso, verifica-se nos autos que foi informado o obito do reu em 18/12/2008 (fl. 134), estando o feito paralizado desde entao.

Foi determinado pelo magistrado a quo a intimacao do apelante para promocao de habilitacao dos sucessores, nos termos do art. 1.055 e ss. do Codigo de Processo Civil, restando o feito suspenso por diversas oportunidades a requerimento.

Intimado o recorrente do fim do prazo da suspensao, para que promovesse o que lhe competia, silenciou por mais de 10 (dez) dias, ocasiao na qual foi determinada a intimacao pessoal para dar seguimento ao feito sob pena de extincao.

Em resposta a intimacao pessoal, o apelante atravessou peticao a fl. 145, requerendo habilitacao dos herdeiros, sem qualquer indicacao de quem seriam ou de seus enderecos.

Assim, entendo que esta correto o entendimento esposado pelo magistrado a quo, de nao considerar a peticao de fl. 145 como cumprimento do que lhe competia, uma vez que foi clara a determinacao de habilitacao nos termos dos arts. 1.055 e ss. do CPC.

Frise-se que foram dadas diversas oportunidades ao apelante para promover o prosseguimento do feito, nao podendo o Poder Judiciario ficar ao talante da desidia da parte em diligenciar o que lhe compete.

Desse modo, entendo como configurados os requisitos autorizadores para a extincao do processo sem resolucao de merito.

Diante do exposto, conheco do apelo para negar-lhe provimento.

E como voto.

Natal, 22 de junho de 2010.

Desembargador EXPEDITO FERREIRA

Presidente

Doutor CICERO MACEDO FILHO

Relator (Juiz Convocado)

Doutor HUMBERTO PIRES DA CUNHA

14º Procurador de Justica

2009.012062-2

Tribunal de Justica

RIO GRANDE DO NORTE

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Tribunal de Justica

RIO GRANDE DO NORTE

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Poder Judiciario

Tribunal de Justica do Estado do Rio Grande do Norte

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Como citar

(TJ-RN, APELAÇÃO CÍVEL 20090120622, Relator(a) RODRIGO ALBUQUERQUE VILAR, 1ª CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/06/2010, Publicado em 22/06/2010)