TJSC · Apelação Cível 0000.20.10.020461-6

Tribunal de Justiça - Santa Catarina

Julgado em 07/04/2011 pela 6ª Câmara de Direito Civil · Relator: Altamiro de Oliveira

Parcialmente providoAcórdão

Apelação Cível n. 2010.020461-6, de Içara

Relator: Des. Subst. Altamiro de Oliveira

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DO LAUDO ELABORADO PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE PERMANENTE. ALEGAÇÃO DA CARACTERIZAÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO. REJEIÇÃO. QUITAÇÃO VÁLIDA SOMENTE QUANTO À PARCELA ADIMPLIDA. POSSIBILIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA SECURITÁRIA. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DAS LESÕES E CONFORME AS RESOLUÇÕES DO CNSP. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO, NA LEI N. 6.194/1974, ENTRE OS NÍVEIS DE INCAPACIDADE PERMANENTE.

INDENIZAÇÃO DEVIDA NO VALOR INTEGRAL PREVISTO NO NORMATIVO. INSURGÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. ACOLHIMENTO. SINISTRO OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA MP N. 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. FALTA DE SUBORDINAÇÃO TEMÁTICA DO APELO ADESIVO AO RECLAMO PRINCIPAL. EXEGESE DO ART. 500 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2010.020461-6, da comarca de Içara (1ª Vara), em que é apelante e recorrida adesiva Nobre Seguradora do Brasil S.A., e apelado e recorrente adesivo Ricardo Cardoso Ferraz:

ACORDAM, em Sexta Câmara de Direito Civil, por votação unânime, conhecer do recurso de apelação e dar-lhe parcial provimento; e não conhecer do recurso adeviso. Custas legais.

RELATÓRIO

Nobre Seguradora do Brasil S.A. apelou da decisão que julgou procedente o pedido veiculado na ação de cobrança de seguro obrigatório, ajuizada por Ricardo Cardoso Ferraz em virtude de acidente automobilístico ocorrido em 26-6-2008, o qual teria ocasionado invalidez permanente.

A sentença acolheu o pedido e condenou a ré ao pagamento do valor equivalente a 40 salários mínimos vigente na data de 14-11-2008, descontada a quantia já recebida administrativamente, acrescido de correção monetária, desde a mencionada data, e de juros de mora, a contar da citação.

Em suas razões recursais, requereu, preliminarmente, a extinção da ação por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que o autor não instruiu os autos com laudo do Instituto Médico Legal, que apontava a invalidez permanente e o grau da redução funcional apresentada, prova que é necessária à fixação da indenização securitária, a qual deve corresponder ao valor fixado em tabela específica.

Asseverou que é plenamente válida a quitação outorgada na esfera administrativa, razão pela qual não é possível rediscutir o crédito quitado, sob pena de ferir o ato jurídico perfeito.

Mencionou, também, que o valor pleiteado não deve corresponder à qualquer quantidade em salários mínimos em razão da vedação imposta no art. 7º, inc. IV, da Constituição da República. Acrescentou que a Lei n. 11.482/2007 alterou o art. 3º da Lei n. 6.194/1974, a fim de determinar que, no caso de invalidez, a indenização deve ser paga até o montante de R$ 13.500,00, o que indica que o valor não atinge a sua totalidade em todos os casos, de forma que deve obedecer às quantias previstas na Tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP.

Por fim, afirmou que houve julgamento ultra petita, pois a peça inicial postulou o recebimento da quantia de R$ 13.500,00, entretanto, a sentença concedeu a importância equivalente a 40 salários mínimos.

Devidamente intimado, o apelado apresentou contrarrazões às fls. 124-135, e recurso recurso adesivo às fls. 136-138, ao qual requereu a majoração dos honorários advocatícios para 20% do valor da condenação.

Após o aporte das respectivas contrarrazões (fls. 143-146), os autos ascenderam a esta Corte.

VOTO

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido veiculado na Ação de Cobrança n. 028.08.005703-6.

Ab initio, convém frisar que não merece acolhimento a alegação de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo em virtude da ausência de laudo médico elaborado pelo Instituto Médico Legal, dado que não se constata a necessidade da juntada do mencionado documento aos autos, pois, através do pagamento administrativo realizado, houve o reconhecimento do caráter permanente da inaptidão, já que a Lei n. 6.194/1974 não prevê cobertura para incapacidade temporária e com relação às de caráter permanente, como se verá no exame do mérito, não há distinção se total ou parcial.

O assunto, aliás, já foi enfrentado por este Sodalício em diversas oportunidades:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAR O GRAU DE INVALIDEZ. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). LESÃO INCAPACITANTE INCONTROVERSA ANTE O PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL REALIZADO PELA SEGURADORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

"Tendo a seguradora reconhecido a invalidez permanente do segurado mediante pagamento parcial da indenização, com base na Tabela da Susep, revela-se desnecessária a produção de prova pericial para aquilatar a extensão das lesões (TJSC, Apelação Cível n. 2009.006152-4, de Itá, Relator Des. Edson Ubaldo, julgada em 20/08/2009)"(Agravo de Instrumento n. 2009.052588-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, j. 2-12-2010).

AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PERMANENTE. RECURSO PRINCIPAL. PRELIMINARES. I - CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. II - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. RECIBO DE QUITAÇÃO DA QUANTIA EFETIVAMENTE PAGA. DIREITO DE POSTULAR EM JUÍZO A DIFERENÇA. III - AUSÊNCIA DO LAUDO DO IML. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO PARCIAL QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DA INVALIDEZ PERMANENTE. MÉRITO: IV - CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. VALORES PREVISTOS NA LEI N. 6.194/74.

INDENIZAÇÃO COM BASE NO GRAU DE INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES DO CNSP. NORMA DE HIERARQUIA INFERIOR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. V - INDENIZAÇÃO VINCULADA AO SALÁRIO-MÍNIMO. VIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI N.º 6.194/74 NÃO REVOGADO PELAS LEIS Nº 6.205/75 E 6.423/77. VI - TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: A PARTIR DO PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO. VII - CONDENAÇÃO DA APELANTE ÀS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EX OFFICIO (ART. 18 DO CPC) RECURSO DESPROVIDO.

[...]

III - A ausência do laudo de exame de corpo de delito é suprida com o pagamento a menor da indenização securitária por via administrativa, pois não seria realizada se ausente comprovação da invalidez permanente (Apelação Cível n. 2009.007216-3, de Joinville, rel. Des.Subst. Henry Petry Junior, j. 21-7-2009).

Dessa forma, rechaça-se a prejudicial de mérito aventada.

Quanto à tese de que foi configurado o ato jurídico perfeito em virtude da quitação outorgada pelo apelado, impende destacar que o recibo que confere quitação plena e geral produz efeitos somente no que tange à parte adimplida extrajudicialmente pela seguradora, já que, como bem lançado na sentença, o pagamento fora realizado em desacordo com a legislação que regia a matéria à época, situação que não afasta o direito à complementação devida, sobretudo diante do caráter social da espécie de seguro em foco.

No mesmo sentido, colhe-se seguinte aresto da Corte Superior:

CIVIL E PROCESSUAL. DPVAT. ACIDENTE COM VÍTIMA FATAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA COM A SEGURADORA. QUITAÇÃO. COBRANÇA DE DIFERENÇA. POSSIBILIDADE. DEVER LEGAL. VALOR ESTABELECIDO EX VI LEGIS. NORMA COGENTE. DANO MORAL. DESCABIMENTO.

I. Assentou a jurisprudência das Turmas componentes da 2ª Seção do STJ, que o acordo de recebimento parcial da indenização do seguro DPVAT por morte da vítima, não inibe a cobrança da diferença até o montante estabelecido em lei, por constituir norma cogente de proteção conferida pelo Estado.

II. Dano moral indevido.

III. Recurso especial conhecido e parcialmente provido (Resp. n. 619324/RJ, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 4-5-2010).

Direito civil. Recurso especial. Ação de conhecimento sob o rito sumário. Seguro obrigatório (DPVAT). Complementação de indenização. Admissibilidade.

-O recibo de quitação outorgado de forma plena e geral, mas relativo à satisfação parcial do quantum legalmente assegurado pelo art. 3º da Lei n. 6194/74, não se traduz em renúncia a este, sendo admissível postular em juízo a sua complementação. Precedentes (REsp. n. 363604/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 2-4-2002).

E, desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO SEGURO DPVAT. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.482/2007. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. GRAU DE INVALIDEZ. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DISTINÇÃO EM LEI. NORMAS DO CNPS E DA SUSEP. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Não há falar em ofensa a ato jurídico perfeito, pois a quitação passada pela parte apelada administrativamente é ato jurídico perfeito apenas em relação ao valor já adimplido; não caracteriza impedimento à complementação da indenização do seguro obrigatório pago em desacordo com a legislação que rege a matéria (Apelação Cível n. 2010.078693-6,da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 3-3-2011).

AGRAVO SEQUENCIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COMPLEMENTAÇÃO. QUITAÇÃO. INEFICÁCIA. TESE DE OFENSA A ATO JURÍDICO PERFEITO AFASTADA.

A quitação passada por ocasião do pagamento parcial do montante indenizatório não caracteriza renúncia ao direito da parte de pleitear em juízo a complementação da quantia que é devida por lei nem ofensa a ato jurídico perfeito, pois tal quitação passada pelo apelado administrativamente é ato jurídico perfeito apenas em relação ao valor já adimplido (Agravo (artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil) em Apelação Cível n. 2010.055338-2/0001.00, de Blumenau, rel. Des. Subst. Jaime Luiz Vicari, j. 2-12-2010).

Portanto, percebe-se que não há falar em ofensa ao ato jurídico perfeito, de modo que se afigura possível a complementação requerida na exordial.

No que diz respeito à necessidade de quantificação das lesões para o cálculo do valor da indenização, esta Corte de justiça firmou entedimento de que a indenização securitária deve ser paga no limite estabelecido no art. 3º da Lei n. 6.194/1974, porquanto o normativo não estabeleceu qualquer tipo de gradação quanto ao nível de invalidez; exigiu apenas, para fins de percepção do benefício, que seja de cunho permanente. Veja-se:

Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:

[...]

II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente;

Nesse viés, é importante frisar, mais uma vez, que, embora utilizada a preposição "até" no inciso II, não subsiste "nenhuma distinção entre invalidez total e parcial; logo, não o pode fazer o Judiciário, sob pena de usurpar o papel de legislador e, desse modo, romper a independência entre os Poderes Constituídos" (Apelação Cível n. 2009.074842-0, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. 1º-2-2011).

É de se ressaltar, também, que as resoluções do CNSP, por serem de hierarquia inferior, não possuem o condão de restringir as matérias expressamente regulamentadas pela Lei n. 6.194/1974, de modo que não se aplicam ao caso em comento.

A respeito do tema, colhem-se os seguintes julgados desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO PESSOAL. INVALIDEZ PERMANENTE. COMPLEMENTAÇÃO SECURITÁRIA. QUANTUM

INDENIZATÓRIO. LEI N. 11.482/2007. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO CNSP. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO DE INCIDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO EX OFFICIO. RECURSO DESPROVIDO.

O valor da cobertura do seguro obrigatório (DPVAT), quando comprovada a invalidez permanente do segurado, será estipulado no seu valor máximo, independentemente do grau de invalidez, visto inexistir na norma regente menção a qualquer tipo de gradação (Apelação Cível n. 2010.087627-3, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, j. 8-2-2011, grifou-se).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINAR AFASTADA. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DA SUSEP E DO CNSP. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CONFORME O GRAU DE INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO E DA INVALIDEZ PERMANENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A CONTAR DO DIA SEGUINTE DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS À SEGURADORA, NO CASO DE RECUSA, OU DO PAGAMENTO A MENOR, NA HIPÓTESE DE REEMBOLSO PARCIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, IMPROVIDO (Apelação Cível n. 2010.087178-5, de Imbituba, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 10-2-2011, grifou-se).

AGRAVO SEQUENCIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COMPLEMENTAÇÃO. QUITAÇÃO. INEFICÁCIA. TESE DE OFENSA A ATO JURÍDICO PERFEITO AFASTADA.

[...]

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MONTANTE INDENIZATÓRIO. RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS E DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS. CONFRONTO COM O PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974. PREVALÊNCIA DESTA. HIERARQUIA NORMATIVA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.482/2007. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. ÓBICE INEXISTENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO PARCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Nas demandas de complementação securitária obrigatória não se aplicam as resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados e da Superintendência de Seguros Privados que, ao dispor de modo contrário à lei, determinam o cálculo do seguro obrigatório de acordo com o grau de invalidez do sinistrado.

Não há óbice algum à vinculação dessa espécie de indenização ao salário mínimo, pois este é utilizado apenas para quantificá-la e não como índice de sua atualização monetária (Agravo (artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil) em Apelação Cível n. 2010.055338-2/0001.00, de Blumenau, rel. Des. Subst. Jaime Luiz Vicari, j. 2-12-2010, grifou-se).

Destaque-se que, conquanto a Lei n. 11.482/2007 tenha modificado os valores das indenizações e desvinculado tais montantes do salário mínimo, a nova redação não estabeleceu distinção entre a invalidez permanente total ou parcial.

Por outro lado, a Medida Provisória n. 451/2008, posteriormente convertida na Lei n. 11.945/2009, que estipulou tal diferenciação e instituiu a tabela do grau de invalidez, é aplicável somente aos fatos ocorridos após a sua vigência.

Portanto, é de se manter hígida a sentença, nesse ponto, tendo em vista que a indenização securitária de acidente de trânsito resultante em invalidez permanente, independentemente do grau de debilidade apresentado, há que ser realizada no valor integral previsto na lei de regência.

Relativamente ao quantum indenizatório, observa-se que assiste razão à apelante, dado que o sinistro noticiado nos autos ocorreu em 26-6-2008, data posterior à vigência da Medida Provisória n. 340/2006 em 29-12-2006, a qual, como acima salientado, estabeleceu novos valores para as indenizações do DPVAT.

No mesmo sentido:

Apelação cível. Ação de cobrança. Invalidez permanente oriunda de acidente de trânsito. Pleito de complementação do seguro obrigatório (DPVAT). Sentença de procedência. Insurgência da ré. Recibo dado ao autor atinente ao valor adimplido na esfera administrativa. Quitação parcial verificada. Pretenso pagamento realizado com base no grau de invalidez da vítima.

Reparação devida no valor máximo estabelecido no artigo 3º, inciso II, da Lei n. 6.194/1974, com a alteração da Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei n. 11.482/2007, vigente à época dos fatos. Artigo 6°, § 1°, da LICC. Modificação apenas do valor da indenização, sem graduação da incapacidade definitiva. Resolução do CNSP e circular da SUSEP. Inaplicabilidade de normas infralegais. Situação que torna desnecessária a realização de perícia para a verificação da proporcionalidade da debilidade do segurado. Decisum

mantido. Recurso desprovido. Contrarrazões. Alegada litigância de má-fé da apelante. Situação verificada. Manifesto propósito protelatório. Artigos 17, inciso VII, e 18, caput, do Código de Processo Civil. Pedido acolhido. Incidência da multa de 1% sobre o valor da causa. Condenação à indenização prevista no artigo 18 do aludido diploma legal. Impossibilidade, na espécie. Prejuízo não comprovado (Apelação Cível n. 2010.081404-6, de Laguna, rel. Des. Substituto Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. 17-2-2011, grifou-se).

SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE.

É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em acidente de trânsito de que resulte invalidez permanente, independentemente do respectivo grau (art. 3°, caput, Lei n. 6.194/74), a indenização relativa ao seguro obrigatório - DPVAT, exigível de qualquer seguradora que opere no consórcio (art. 7°, Lei n. 6.194/74), alcança o quantum de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), para os sinistros ocorridos a partir da vigência da MP n. 340/06, de 29.12.2006, posteriormente convertida na Lei n. 11.482/07. Não observado esse montante pela seguradora, deve-se condená-la ao pagamento da diferença, com correção monetária desde o desembolso extrajudicial deficitário e juros de mora a contar da citação.

A MP 451/2008, de 16.12.2008, convertida na Lei 11.945/2009, que estabelece o valor da indenização de acordo com a perda anatômica ou funcional do segurado, aplica-se tão somente aos sinistros ocorridos a partir de 01.01.2009 (Apelação Cível n. 2011.004342-0, de Jaraguá do Sul, rel. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 1º-3-2011).

Assim, a indenização deve ser fixada no montante de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos e reais), de acordo com o 3º, inc. II, da Lei n. 6.194/1974, que, deduzido o valor pago administrativamente, alcança o importe de R$ 12.852,00 (doze mil oitocentos e cinquenta e dois reais), o qual deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC, desde a data do pagamento incompleto, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

Diante da alteração realizada, fica prejudicada a análise da alegação de julgamento ultra petita, já que o novo valor fixado se encontra em consonância com a quantia requerida ao pórtico.

Destarte, confere-se provimento ao recurso de apelação apenas para modificar o valor da condenação.

No que diz respeito ao recurso adesivo interposto, esta Corte de Justiça tem seu entendimento direcionado no sentido de que o reclamo aderente não pode ser proposto contra ponto da sentença que não foi objeto do recurso de apelação, porque alcançado pela coisa julgada. Logo, neste caso, ausente pertinência temática entre os recursos interpostos, pois o adesivo busca a majoração dos honorários advocatícios, ao passo que o principal defendeu a modificação da sentença no que pertine ao direito à complementação da indenização securitária, o que faz predominar o entendimento de que não é hipótese de conhecimento.

Explica-se.

Nos termos do art. 500 do Código de Processo Civil, havendo sucumbência recíproca e um recurso efetivamente interposto, uma parte pode aderir à apelação, embargos infringentes, recurso especial ou extraordinário da outra, a saber:

Art. 500. Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e se rege pelas disposições seguintes:

I - será interposto perante a autoridade competente para admitir o recurso principal, no prazo de que a parte dispõe para responder;

II - será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial;

III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto.

Parágrafo único. Ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior.

A doutrina explicita os pressupostos desse mecanismo recursal, se não vejamos:

O primeiro pressuposto do recurso adesivo é a sucumbência recíproca. O segundo é que exista um recurso interposto. Assim ocorrendo, o recorrido, ao tomar ciência do recurso, poderá apresentar suas contra-razões [sic] e, ao mesmo tempo, juntar recurso adesivo. (PEREIRA, Hélio do Valle. Manual de direito processual civil. 2ª ed., rev., atual. e ampl., Florianópolis: Conceito Editorial, 2008, p. 769).

Mas a abordagem do autor supracitado não para aí, ou seja, conforme orienta a posição predominante no Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

[...] na realidade, o recurso adesivo é dependente do principal. Daí por que, não conhecido o recurso principal por qualquer razão (intempestividade, falta de preparo, desistência), o recurso adesivo fica prejudicado. Chega-se ainda a dizer, com autoridade, que deve também existir uma relação de subordinação entre os recursos, de maneira que não possa o adesivo trazer 'matéria estranha à exposta no recurso principal (Op. cit. p. 769)

Ilustrando a afirmação da necessidade da pertinência temática com o recurso principal, segue a recente jurisprudência deste Tribunal:

[...] RECURSO ADESIVO. PLEITO DE AFASTAMENTO DO DEVER DE RESTITUIR QUALQUER QUANTIA. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO, EM PARTE, AO RECURSO PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 500 DO CPC. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO (Ap. Cív. n. 2004.001455-4, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. em 26.6.2009)

E:

RECURSO ADESIVO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NO APELO PRINCIPAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Como assente em jurisprudência desta Corte, em face da mais consentânea interpretação teleológica à regra procedimental defluente do artigo 500, caput, parte final, do Código de Processo Civil, o recurso adesivo não pode ser interposto contra matéria não impugnada a tempo e modo por apelação, com a qual a parte, de início, conformou-se, dando azo, pois, a coisa julgada (Ap. Cív. n. 2007.003498-5, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 20-11-2008).

Ainda:

[...] APELO ADESIVO DA RÉ - 3. a RESPONSABILIDADE CIVIL - MATÉRIA DESCONEXA COM RECURSO PRINCIPAL - NÃO CONHECIMENTO [...]

3.a Sendo o recurso adesivo subordinado ao principal, não pode a matéria daquele extrapolar o conteúdo recursal deste. [...] (Ap. Cív. n. 2007.010481-1, de Concórdia, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 13-11-2008).

Por fim:

[...] RECURSO ADESIVO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INVOCADOS NA EXORDIAL - [...] RECURSO SUBORDINADO QUE DEVE SER RESTRITO À SUCUMBÊNCIA DE AMBAS AS PARTES NO PROCESSO - MATÉRIA, ADEMAIS, NÃO VENTILADA NO RECURSO PRINCIPAL - APELO ADESIVO NÃO CONHECIDO.

[...]

No recurso adesivo, não pode a parte discutir matéria estranha àquela impugnada no recurso da parte contrária e que não diga respeito à sucumbência de ambas as partes. Se a parte deixa transcorrer in albis o seu prazo de recorrer, ocorre coisa julgada formal, e ela não poderá discutir no recurso adesivo aquela matéria que seja de seu exclusivo interesse; que não se relacione diretamente com a procedência parcial da demanda; e que deveria ter sido objeto de recurso independente, no prazo (Ap. Cív. n. 2002.027325-8, de Criciúma, rel. Des. Subst. Jaime Luiz Vicari, j. 19-9-2008).

Na mesma linha, temos a orientação da Ap. Cív. n. 2005.001185-7, de Mafra, rel. Des. Cesar Abreu; Ap. Cív. n. 2007.032825-3, de Brusque, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato.

Posto isso, possibilitar o processamento de recurso adesivo que traz em seu bojo matéria inteiramente estranha à debatida no recurso principal, seria o mesmo que conceder prazo diferenciado ao recorrente, ou seja, teria o tempo de exercer o duplo grau de jurisdição aumentado (duplicado), o que configura afronta ao princípio da igualdade das partes.

DECISÃO

Ante o exposto, conhece-se do recurso de apelação e dá-se-lhe provimento para alterar o valor da condenação para R$ 12.852,00 (doze mil oitocentos e cinquenta e dois reais), o qual deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data do pagamento incompleto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Não se conhece do recurso adesivo.

O julgamento, realizado no dia 7 de abril de 2011, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Jaime Luiz Vicari, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Stanley da Silva Braga.

Florianópolis, 14 de abril de 2011.

Altamiro de Oliveira

Relator

Gabinete Des. Subst. Altamiro de Oliveira

Como citar

(TJ-SC, APELAÇÃO CÍVEL 0000.20.10.020461-6, Relator(a) ALTAMIRO DE OLIVEIRA, 6ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL, Julgado em 07/04/2011, Publicado em 02/05/2011)