TJSC · Apelação Cível 0000.20.11.085134-6

Tribunal de Justiça - Santa Catarina

Julgado em 17/07/2012 pela 2ª Câmara de Direito Público · Relator: Nelson Schaefer Martins

Não providoAcórdão

Apelação Cível n. 2011.085134-6, da Capital

Relator: Des. Nelson Schaefer Martins

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DEMANDANTE, EMPRESA DE TRANSPORTE DE CARGAS, AUTUADA POR NÃO TER RECOLHIDO ICMS EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVAMENTE A OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL. COMBUSTÍVEL DESTINADO AO ABASTECIMENTO DE SUA FROTA. AUTORA QUE NÃO EXERCE ATIVIDADES LIGADAS À COMERCIALIZAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. FATO GERADOR DA EXAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REGULAMENTO DO ICMS, ART. 1°. ANEXO 3 DO RICMS/SC, ART. 11, § 1º. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2011.085134-6, da comarca da Capital (3ª Vara da Fazenda Pública), em que é apelante Estado de Santa Catarina, e apelado Julio Simões Logística S/A:

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso e ao reexame necessário. Custas na forma da lei.

Presidiu o julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Sr. Des. João Henrique Blasi, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Francisco Oliveira Neto.

Florianópolis, 17 de julho de 2012.

Nelson Schaefer Martins

Relator

RELATÓRIO

O Estado de Santa Catarina interpôs apelação cível contra sentença da lavra do Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital, Dr. Hélio do Valle Pereira, que, em ação anulatória de débito fiscal ajuizada por Julio Simões Logística S/A, julgou procedente o pedido para anular o crédito tributário e condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais).

O apelante aduziu, em síntese, que a demandante seria responsável pelo recolhimento do ICMS em regime de substituição tributária, pois houve compra e venda de mercadorias realizada entre estabelecimentos comerciais situados em diferentes Estados da Federação, o que caracterizaria a operação interestadual referida pelo art. 11, § 1º, do Anexo 3 do Regulamento do ICMS de Santa Catarina

Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 168) e os autos ascenderam a esta Corte Estadual de Justiça.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Procurador de Justiça Dr. Ricardo Francisco da Silveira, limitou-se a opinar pelo conhecimento do recurso (fls. 169/170).

Este é o relatório.

VOTO

Julio Simões Logística S/A ajuizou ação anulatória de débito fiscal contra o Estado de Santa Catarina asseverando que em 20.11.2003 foi autuada pela fiscalização da Secretaria Estadual da Fazenda relativamente ao processo administrativo n. 5090227034, pelo qual foi constituído crédito tributário no valor de R$ 46.682,67 (quarenta e seis mil seiscentos e oitenta e dois reais e sessenta e sete centavos) referente a ICMS pretensamente não recolhido. A infração foi descrita da seguinte forma:

"Deixar de recolher, na condição de responsável, o ICMS-Substituição Tributária devido por operações de entrada de mercadorias em seu estabelecimento (óleo diesel), sujeitas ao recolhimento do imposto por ocasião da saída do estabelecimento remetente que se encontravam desacompanhadas da Guia Nacional de Recolhimento Estadual - GNRE" (fl. 53)

A autora, empresa que realiza serviços de transportes de cargas, sustentou que as operações mencionadas na autuação referem-se ao abastecimento de seus veículos em postos de combustíveis situados no Rio Grande do Sul e no Paraná. Aduziu que, por não comercializar ou distribuir combustíveis, não seria responsável pelo recolhimento do ICMS sobre tais operações.

Em contestação, o Estado de Santa Catarina sustentou que a autora seria responsável pelo recolhimento do ICMS no regime de substituição tributária mesmo que o combustível tenha sido consumido pela frota da demandante, pois a operação interestadual a que alude o art. 11, § 1º, do Anexo 3 do Regulamento do ICMS de Santa Catarina é representada, no caso concreto, pela destinação da mercadoria a estabelecimento situado em outro Estado.

A autoridade judicial de 1º grau julgou procedente o pedido com os seguintes fundamentos (fls. 152/156):

Os fatos podem ser tidos por incontroversos, haja vista o intenso debate administrativo anterior.

Mais exatamente, o Estado constituiu o crédito tributário em razão da aquisição de óleo diesel (em operações interestaduais), produto submetido à substituição tributária. Caberia à autora, na condição de responsável, ter recolhido o ICMS desconsiderado na origem (notificação de fls. 53).

Vista assim a questão, o Poder Público teria evidente razão.

Ocorre que existe uma particularidade fática que altera completamente a visão.

As aquisições de combustível ocorreram no deslocamento dos veículos da ré (que é transportadora) por outros Estados. O relatório anexo ao lançamento (fls. 56 e ss.) confirma o fato, não apenas pela menção à origem do combustível (mediante referência às siglas de outras unidades federativas), mas também pelos pequenos valores das aquisições

- o que ratifica que eram realmente gastos feitos para o abastecimento individualizado de automotores.

Em tal situação, firmo uma premissa inicial.

Há, no direito tributário, uma tendência de tratar o sistema jurídico a partir de um estrito tecnicismo. Parece que nesse campo se veem as normas como um labirinto a ser desvendado por um cientista. É, por excelência, o reino dogmática, no qual se prestigiam os raciocínios abstratos. Isso, diga-se, é usado costumeiramente para que os particulares fiquem livres de carga fiscal (especialmente porque são os seus defensores que mais se dedicam a escrever sobre o assunto).

Vejo o sistema jurídico sob outro enfoque. Para mim, a dogmática é essencial, mas é instrumento para o prestigiamento de valores. Estes são o ponto de chegada. Não se trata de missão discricionária do julgador, que deverá se servir dos princípios constitucionais.

Digo isso porque, independentemente de alguma divagação técnica antecedente, é intuitivo que não seria justo que um contribuinte do ICMS, quando estivesse na posição estrita de consumidor, pudesse ser responsabilizado pelo recolhimento do tributo. O caso em análise é, para mim, extremo. Se uma empresa, por exemplo, adquire produtos para seu estoque, tencionando revendê-los, não há dúvida, justifica-se com clareza a razão de ser da substituição tributária. É dever do varejista se precatar, apurando se houve o destaque o imposto por parte da indústria. Caso contrário, é adequado (e rente ao

valor subjacente ao art. 150, § 7º, da CF) que seja imputado a ele o dever de recolhimento do montante olvidado pelo antecessor na cadeia produtiva.

Inviável, porém, que se exija esse comportamento, totalmente desviado da justificativa técnica para a substituição tributária, nos casos como o dos autos. Quem se dirige a um posto de combustível e abastece um veículo é estranho ao ciclo anterior. Não pode exigir conferência a respeito da situação fiscal pretérita. Se se cuida coincidentemente de um contribuinte de ICMS, é apenas isso, um dado circunstancial.

A substituição tributária, vou insistir, tem outros contornos. Quer-se dar eficiência ao sistema fiscal, evitando-se a sonegação. Ao se debitar (como geralmente ocorre) no início do ciclo econômico o recolhimento do tributo, inclusive quanto às projetadas operações futuras, crescem as possibilidades de efetivo recolhimento, facilitando-se ainda a fiscalização. O consumo havido, porém, ante o destinatário final do produto escapa da lógica daquele regime.

Irresignado, o Estado de Santa Catarina apelou insistindo na tese de que a demandante seria responsável pelo recolhimento do ICMS em regime de substituição tributária, pois houve compra e venda de mercadorias realizada entre empresas situadas em estados distintos, o que caracterizaria a operação interestadual referida pelo art. 11, § 1º, do Anexo 3 do Regulamento do ICMS de Santa Catarina.

O art. 155, inc. II, da Constituição Federal atribui aos Estados e ao Distrito Federal a competência para instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias.

A demandante foi autuada por deixar de recolher ICMS, na modalidade de substituição tributária, relativo a pretensas operações de entrada de mercadorias (óleo diesel) em seu estabelecimento comercial (fl. 53).

O art. 150, § 7º, da Constituição Federal estabelece:

§ 7.º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

A Lei Complementar n. 87/1996 dispõe:

Art. 6º Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário.

§ 1º A responsabilidade poderá ser atribuída em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subseqüentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, que seja contribuinte do imposto.

No âmbito da legislação de regência do referido tributo em Santa Catarina, a substituição tributária está prevista pelo art. 8º, inc. VIII, do Regulamento do ICMS, que é do seguinte teor:

"São responsáveis pelo pagamento do imposto devido e acréscimos legais [...] VIII - o substituto tributário".

Sobre o instituto da substituição tributária, ROQUE ANTONIO CARRAZA, em

ICMS, 13ª ed., São Paulo: Malheiros, 2009, p. 313, pontua:

"Na substituição tributária 'para frente' parte-se do pressuposto de que o fato imponível ocorrerá no futuro e que, portanto, é válida a cobrança antecipada do tributo (ainda mais quando há fundados receios de que o realizador deste fato futuro praticará evasão fiscal).

Para acautelar interesses fazendários tributa-se, na

substituição tributária 'para frente', fato que ainda não aconteceu (e que, portanto, ainda não existe e, em tese, poderá nunca vir a existir).

Assim, a partir do advento da EC 3/1993, é possível a tributação antecipada, desde que se garanta ao contribuinte originário (no caso, o

substituído) a devolução do indébito tributário, na hipótese de, a final, inocorrer o fato imponível.

A demandante afirma que o óleo diesel adquirido em postos de combustíveis localizados em diferentes Estados da Federação (Rio Grande do Sul e Paraná) destinava-se exclusivamente ao abastecimento de sua frota, uma vez que é empresa transportadora de cargas, razão pela qual não poderia ser responsabilizada pelo recolhimento do ICMS na modalidade de substituição tributária.

Por seu turno, a apelante argumenta que a autora realizou operações interestaduais de comercialização de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária (óleo diesel) e que, por isso, deve ser-lhe atribuída a responsabilidade pelo recolhimento da exação relativa às referidas transações, a teor do disposto no art. 11, § 1º, do Anexo 3 do Regulamento do ICMS de Santa Catarina.

O Regulamento do ICMS de Santa Catarina estabelece:

Art. 1º O imposto tem como fato gerador:

I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;

III - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

IV - o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

V - o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual;

VI - o recebimento de mercadorias, destinadas a consumo ou integração ao ativo permanente, oriundas de outra unidade da Federação;

VII - a utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado ou no Distrito Federal e não esteja vinculada à operação ou prestação subseqüente. [...]

O Anexo 3 do Regulamento do ICMS de Santa Catarina, que dispõe sobre o instituto da substituição tributária, é do seguinte teor:

Art. 11. Será atribuída ao fabricante, ao atacadista, ao distribuidor, ao importador, ao arrematante de mercadoria importada e apreendida ou ao depositário a qualquer título, na condição de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes até a praticada pelo comerciante varejista com as seguintes mercadorias, na forma e nos casos previstos no Capítulo IV:

[...] IV - derivados de petróleo e demais combustíveis e lubrificantes;

[...] § 1° Será também responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto qualquer outro estabelecimento, sito em outra unidade da Federação, quando remeter os produtos relacionados no

caput para contribuinte estabelecido neste Estado.

O estatuto social da demandante é do seguinte teor:

Artigo 3º - A companhia tem por objeto (i) a exploração dos seguintes serviços: transporte rodoviário de cargas e coletivo de passageiros, nos âmbitos municipal, estadual, federal e internacional; armazenagem de cargas; exploração de despachos aduaneiros e de depósito alfandegário público; prestação de serviços especializados de escolta aos veículos próprios e de terceiros utilizados nos transportes de cargas indivisíveis e excedentes em pesos ou dimensões e de outras que por sua periculosidade dependam de autorização e escolta em transporte; operações portuárias em conformidade com a lei 8.630/93; armazenamento de cargas destinadas a exportação; fretamento e transporte turístico de superfície; logística; operação de terminais rodoviários; operação e manutenção de estacionamento de veículos; operação e manutenção de aterros sanitários e incineração de lixo e resíduos em geral; coleta e transporte de lixo domiciliar, comercial ou industrial; limpeza pública em ruas, logradouros e imóveis em geral, público ou privados (terrenos, edifícios, etc., incluindo-se varrição, capina manual, mecânica e química roçada, poda e extração de árvores, execução e conservação de áreas verdes, limpeza e manutenção de bueiros, córregos, rios e canais); prestação de serviços mecanizados e/ou manuais, de natureza agropecuária e florestal em imóveis rurais; operação e exploração de pedágios em estradas rodoviárias; conservação, manutenção e implantação de estradas rodoviárias; construção civil em geral; abastecimento de água e saneamento básico (coleta e tratamento de esgotos e efluentes industriais); medição e cobrança de serviços de fornecimento de água, coleta e tratamento de esgoto executados por terceiros; bem como (ii) a locação de veículos, máquinas e equipamentos de qualquer natureza ;

(iii) o comércio de contêineres plásticos, papelarias plásticas; comercialização (compra e venda) de veículos leves e pesados, máquinas e equipamentos novos e usados em geral; prestação dos serviços de gerenciamento, gestão e manutenção de frota (preventiva e corretiva); intermediação de negócios, contratos e bens móveis, podendo, ainda; (iv) participar de outras sociedades, como sócia ou acionista. (fls. 15/16).

Artigo 5º - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 617.054.627,00 (seiscentos e dezessete milhões, cinquenta e quatro mil, seiscentos e vinte e sete reais), dividido em 198.889.656 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal.

Verifica-se, portanto, que as atividades desenvolvidas pela empresa estão ligadas ao transporte de carga, porém não guardam relação com a comercialização, importação, distribuição ou revenda de combustíveis.

Nos termos do art. 1º do Regulamento do ICMS de Santa Catarina, tem-se que o fato gerador do referido tributo está atrelado à realização de operações de transporte ou fornecimento de mercadorias a estabelecimentos comerciais.

Da análise do demonstrativo juntado às fls. 56/74 relativo ao pretenso débito de ICMS, verifica-se que entre os meses de maio de 2002 e março de 2003 a demandante adquiriu óleo diesel por reiteradas vezes em diferentes postos de combustíveis situados no Rio Grande do Sul e no Paraná.

Em virtude da natureza das atividades desenvolvidas pela demandante e da pequena monta dos valores constantes das notas fiscais, presume-se que o combustível adquirido foi utilizado para abastecer os veículos que compõem a frota da autora.

Por tratar-se de bem utilizado a título de insumo e, portanto, insuscetível de futura comercialização, o óleo diesel adquirido pela autora não pode ser considerado como mercadoria para fins do disposto na legislação que rege o ICMS.

A propósito do conceito de mercadoria no âmbito do ICMS, ROQUE ANTONIO CARRAZA,

Op. cit, 2009, pp. 42/43:

É o caso de rememorarmos que

mercadoria, nos patamares do Direito, é o bem móvel, sujeito à mercancia. É, se preferirmos, o objeto da atividade mercantil, que obedece, por isso mesmo, ao

regime jurídico comercial.

Não é qualquer bem móvel que é mercadoria, mas tão-só aquele que se submete à mercancia. Podemos, pois, dizer que toda mercadoria é bem móvel, mas nem todo bem móvel é mercadoria. Só o bem móvel que se destina à prática de operações mercantis é que assume a qualidade de mercadoria.

[...] Para que um bem móvel seja havido por mercadoria, é mister que ele tenha por finalidade a venda ou revenda. Em suma, a qualidade distintiva entre bem móvel (gênero) e bem imóvel (espécie) é extrínseca, consubstanciando-se no propósito de destinação comercial.

Dessa maneira, tem-se que a demandante não é responsável pelo recolhimento de ICMS relativo à aquisição de combustível utilizado para abastecimento de sua frota, razão pela qual a sentença de fls. 152/156 deve ser mantida.

Isto posto, nega-se provimento ao recurso e à remessa.

Este é o voto.

Gabinete Des. Nelson Schaefer Martins

Como citar

(TJ-SC, APELAÇÃO CÍVEL 0000.20.11.085134-6, Relator(a) NELSON SCHAEFER MARTINS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 17/07/2012, Publicado em 20/07/2012)