TJSC · Apelação Cível 0000.20.11.038178-4

Tribunal de Justiça - Santa Catarina

Julgado em 25/07/2011 pela 2ª Câmara de Direito Comercial · Relator: Rejane Andersen

Não providoAcórdão

Apelação Cível n. 2011.038178-4, de Joinville

Relatora: Desembargadora Rejane Andersen

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA E PARTICULAR. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL. APELO DA BRASIL TELECOM S/A. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 5.º, INCISO XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS. NECESSIDADE. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. RECURSO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA. VIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PROVIMENTO NEGADO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2011.038178-4, da Comarca de Joinville (1ª Vara Cível), em que é apelante Brasil Telecom S/A, e apelada Luiz Carlos da Silva:

ACORDAM, em Segunda Câmara de Direito Comercial, por unanimidade, decide conhecer em parte e negar provimento ao recurso. Custas legais.

RELATÓRIO

Luiz Carlos da Silva propôs ação ordinária de adimplemento contratual em face de Brasil Telecom S/A, alegando que adquiriu linha telefônica da empresa acionada, mediante a subscrição de ações, motivo pelo qual requereu sua complementação, uma vez que subscritas em número menor que o devido.

Contestação às fls. 23-44.

Sentenciando o feito (fls. 45-53), o magistrado a quo

julgou procedente o pedido formulado na exordial.

Inconformada, a Brasil Telecom interpôs recurso de apelação (fls. 56-76), argüindo preliminarmente sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. No mérito, após alegar a prejudicialidade da análise do caso em razão da ocorrência da prescrição, asseverou: a) a legalidade das portarias ministeriais; b) a impossibilidade de pagamento dos dividendos; c) a necessidade de realização de prova pericial; d) alteração do critério adotado para o cálculo do valor patrimonial das ações; e) a alteração do critério indenizatório, no caso da conversão da obrigação em perdas e danos.

Contrarrazões às fls. 80-95.

É o relatório.

VOTO

1. Preliminar

1.1 Ilegitimidade passiva

Na ocasião da desestatização do serviço telefônico a ré assumiu todas as obrigações da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC, o que a obriga a cumprir integralmente o contrato de participação financeira celebrado entre as partes, inclusive nos casos em que as ações foram adquiridas através da Telebrás.

Por oportuno, traz-se à baila trecho do voto do Desembargador Gastaldi Buzzi:

De fato, é certo que a TELESC, antiga responsável pelos serviços de telefonia no Estado de Santa Catarina, assumiu a obrigação de emitir em favor das pessoas com quem contratou, as ações respectivas do seu capital social, conforme Cláusula Sexta (Emissão de Ações).

Ao promover a divulgação do Plano de Expansão, referentemente aos investimentos a serem realizados pela Telebrás, a Telesc S/A, gestora dos fundos arrecadados, era obrigada a emitir em favor dos assinantes, as ações reclamadas nesta ação, atuando como fornecedora, o que motiva a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Assim, sendo partes contratantes a assinante e a TELESC, não resta dúvida a respeito da legitimidade da Brasil Telecom, como sucessora daquela, em responder pela obrigações assumidas no contrato (Apelação Cível n. 2007.001726-9, de Blumenau, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. em 03/05/07).

E mais:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIAS DE AÇÕES - NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA - INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO REGULADA PELA LEI 6.404/76 E PELO CDC - DIREITO DE NATUREZA PESSOAL REGULADA PELO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02 - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AVENÇA DE TRATO SUCESSIVO - CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CDC - RECURSO NÃO PROVIDO. (...)

Diante do entendimento de que a Brasil Telecom S/A, sucessora da Telesc S/A, é parte legítima para cumprir com todas as obrigações assumidas por esta em contrato firmado entre as partes, não prospera a alegação de ilegitimidade passiva ad causam no tocante àqueles que receberam ações da Telebrás (...) (Apelação Cível n. 2003.043586-1, de Blumenau, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Hilton Cunha Júnior, j. em 23/08/07).

Ademais, a Brasil Telecom S/A veiculou em diversos meios de comunicação em massa a sua qualidade de sucessora da TELESC e, portanto, perante os consumidores, assumiu a titularidade de todos os serviços prestados pela empresa sucedida, fazendo emergir a teoria da aparência, devendo responder pelas obrigações inerentes à sucessão, como é o caso dos autos.

Sobre o tema, colhe-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

Contrato de participação financeira. Serviços de telefonia. Subscrição de ações. Brasil Telecom. Código de Defesa do Consumidor. Súmula nº 05 da Corte. (...)

3. O contrato de participação financeira era imperativo para a aquisição de serviços de telefonia, embora pudessem as ações ser posteriormente desvinculadas, com o que a oferta ao público estava subordinada aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, vedada a propaganda enganosa. 4. Recurso especial não conhecido (REsp 469410 / RS ; Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito. Segunda Seção. Julg. 13/08/2003. DJ 06.10.2003 p. 202).

Assim, legítima a figuração da Brasil Telecom S/A, no polo passivo da demanda, devendo-se a rigor rejeitar a preliminar suscitada.

2. Prejudicial de Mérito

2.1 Prescrição

Quanto ao pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão da autora, melhor sorte não socorre à instituição de telefonia.

Trata a espécie de uma ação de cunho eminentemente obrigacional, visto que o inadimplemento contratual por uma das partes, nesse caso da Brasil Telecom S/A (sucessora da TELESC), faz emergir a necessidade da propositura de ação ordinária para o cumprimento da avença e, sendo assim, é de clareza solar o caráter pessoal da ação.

Nesta senda, deve-se respeitar o prazo prescricional de 20 anos previsto no art. 177, do Código Civil de 1916 ou aquele de 10 anos, previsto no art. 205, do novo Código Civil, analisada a norma de direito intertemporal do art. 2.028 do Código de 2002, que assim disciplina:

Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.

Com efeito, a capitalização das ações do contrato sub judice

ocorreu em 27.04.99, sendo que a presente demanda foi proposta em 19.11.08. Considerando que o Código Civil de 2002 entrou em vigor na data de 11.01.2003, percebe-se que o contrato supracitado não está prescrito, devendo-se observar o prazo do art. 205 do novo Código Civil (10 anos), contados a partir de sua entrada em vigor.

Extrai-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO REGIMENTAL -BRASIL TELECOM - DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES SUBSCRITAS - PRESCRIÇÃO - ART. 287, II, "G", DA LEI 6.404/76 - INAPLICABILIDADE - NATUREZA OBRIGACIONAL - DATA DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES - INEXISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL A QUO - PRAZO PRESCRICIONAL NOS TERMOS DO CÓDIGO CIVIL - DESPROVIMENTO.

1 - No que se refere à prescrição prevista no art. 287, II, "g" da Lei nº 6. 404/76, introduzida pela Lei nº 10.303/2001, este Tribunal firmou recente entendimento no sentido de afastar a incidência do referido dispositivo na hipótese de ação judicial que tenha por objeto a complementação do número de ações subscritas à época em que celebrou o contrato de participação financeira com a companhia telefônica. Precedentes.

2 - É que a natureza do liame existente entre as partes não é societária, mas obrigacional, decorrente do contrato de participação financeira celebrado pelos demandantes, o que obsta a incidência da prescrição trienal, aplicando-se, por outro lado, aquela prevista na legislação civil - art. 177 do Código Civil de 1916 e artigos 205, 2. 028 e 2.035 do Código Civil de 2002.

3 - Inexistindo possibilidade de se verificar, de plano, a ocorrência ou não da prescrição, por não constar das decisões proferidas nas instâncias ordinárias a data da subscrição deficitária das ações dos autores, impõe-se a devolução dos autos ao e. Tribunal a quo para que este realize nova contagem, observado o prazo prescricional de vinte anos (artigo 177 do CC/16) ou de dez anos (artigo 205 do CC/2002), estes últimos contados de 11/01/2003 (advento do novo código civil).

4 - Agravo regimental desprovido (Agravo Regimental no Recurso Especial n. 822248/RS, Quarta Turma, Min. Rel. Jorge Scartezzini, j. em 14.11.2006).

E ainda:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 287 "G". NÃO OCORRÊNCIA. NATUREZA PESSOAL. RECURSO PROVIDO. 1. Nas demandas que envolvem a complementação de subscrição de ações, a relação tem cunho de direito obrigacional, e não societário, pois visa o cumprimento do contrato, de cuja satisfação decorreria a efetiva subscrição. 2. Inaplicabilidade do art. 287, "g", da Lei 6.404/76. Prazo prescricional regido pelo art. 205 do CC, sendo o lapso temporal decenal, contado da vigência da nova lei civil. 3. Recurso especial não conhecido. (Resp n. 855.484/RS, rel. Min. Helio Quaglia Barbosa, j. 17.10.2006).

Não há, portanto, violação ao princípio constitucional da isonomia (art., I, da CF), por se tratar a demanda de direito pessoal, afastando a regra de prescrição do art. 287, II, g, da Lei n. 6.404/76; do art. 206, § 3º, III, IV e V, do Código Civil; da Lei n. 9.494/97 e do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor.

Da mesma forma, não há que se falar de prescrição em relação aos dividendos, porquanto "é inocorrente o prazo pertinente à prescrição dos dividendos (art. 206, § 3.º, inciso III, do CC), tratando-se de direito obrigacional, cujo prazo é de vinte anos, conforme direito vigente na época. Os dividendos são decorrência lógica da subscrição de ações que não foram emitidas corretamente" (Apelação Cível n. 700.***.***-51, Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes, j. em 04/07/07).

Assim, no momento do ajuizamento desta "ação de adimplemento contratual"

o direito da autora ainda não estava coberto pelo manto da prescrição.

3. Mérito

No mérito, após alegar a prejudicialidade da análise do caso em razão da ocorrência da prescrição, asseverou: a) a legalidade das portarias ministeriais; b) a impossibilidade de pagamento dos dividendos; c) a necessidade de realização de prova pericial; d) alteração do critério adotado para o cálculo do valor patrimonial das ações; e) a alteração do critério indenizatório, no caso da conversão da obrigação em perdas e danos.

a) Legalidade das Portarias Ministeriais

Nega-se provimento ao recurso no ponto em que defende a ocorrência de violação ao ato jurídico perfeito e acabado (art. 5º, inciso XXXVI, da CF), acaso mantida a determinação para a incidência de correção monetária dos investimentos realizados antes de 1990.

Tendo havido ou não a correção monetária do capital integralizado, o fato é que "este argumento não ilide a empresa de telefonia de sua responsabilidade, pois via de regra, a valorização das ações foi maior do que a correção monetária aplicada sobre o valor despendido pelo assinante, que serve unicamente para recompor desvalorização da moeda, não representando o efetivo acréscimo no valor patrimonial dos direitos societários" (Apelação Cível n. 2007.009284-6, de Blumenau, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Gastaldi Buzzi, j. em 15/05/07).

Ademais, é de se entender que não há nenhuma relação entre o valor patrimonial das ações (que no caso foram subscritas a menor) e os índices oficiais de correção monetária, uma vez que a forma de apuração se dá de maneira específica e diferente entre um e outro.

E é o entendimento desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, como se extrai de trecho de acórdão da relatoria do Desembargador Alcides Aguiar:

A apelante defende, no entanto, que, anteriormente à edição da Portaria n. 881/90, do Ministério da Infra-Estrutura, a apelante não tinha a obrigação de efetuar a correção monetária aos investimentos realizados pelo apelado até a data da subscrição.

Ocorre que o fato de ter havido correção monetária ou não aos valores efetivamente integralizados pela empresa de telefonia não afasta o prejuízo que suportou o autor por não ter auferido as vantagens da valorização das ações entre o período do desembolso até a data da efetiva integralização, uma vez que "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação (EDcl no REsp n. 636.155 - RS. Relator: Min. Barros Monteiro).

Assim, tendo em vista que o número de ações diferenciais a que tem direito o autor deve corresponder ao valor patrimonial na data da integralização do capital, e não somente ao que desembolsou corrigido monetariamente, sem razão a apelante nesse questão (Apelação Cível n. 2007.034161-5, de Blumenau, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Alcides Aguiar, j. em 30/08/07).

Nega-se, portanto, provimento ao recurso.

b) A impossibilidade de pagamento dos dividendos

Quanto a alegação de

impossibilidade de pagamento de dividendos o recurso não prospera, uma vez que é pacífico o entendimento de ser necessário o pagamento dos dividendos decorrentes da subscrição deficitária de ações, sob pena de enriquecimento sem causa da empresa de telefonia. Assim, a indenização por perdas e danos a que alude a sentença recorrida, deve ser satisfeita computando-se os dividendos.

Manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça:

I - A jurisprudência desta Corte repele o enriquecimento ilícito da Brasil Telecom em contratos de participação financeira no qual o investidor fica completamente ao alvedrio da empresa quanto ao momento de subscrição das ações, levando prejuízo em face da oscilação do seu valor. (...) (STJ, Agravo n. 576108/RS; Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Terceira Turma. Julg. 05/08/2004. DJ 29.11.2004, p. 324).

E desta Corte:

(...) DIVIDENDOS. NECESSIDADE DO PAGAMENTO. CONSEQÜÊNCIA DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES (...) (Apelação Cível n. 2009.008540-7, de Itapema, Quarta Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. em 15.09.09).

Nega-se, portanto, provimento ao recurso.

c) Da necessidade de apuração precisa de eventuais diferenças, já no processo de conhecimento

Quanto à fixação do valor patrimonial das ações ou sua correspondência em dinheiro, não se encontram nos autos elementos suficientes para sua aferição, razão pela qual, tudo deverá ser apurado em liquidação de sentença, sendo insubsistente o argumento da apelante no tocante a necessidade de apuração precisa de eventuais diferenças, já no processo de conhecimento. É que tratando-se de matéria unicamente de direito, como é o caso dos autos, plenamente possível a apuração na fase de liquidação.

d) Valor patrimonial das ações

Não se conhece do recurso nesse aspecto, por ausência de interesse recursal, tendo em vista que a sentença determinou a elaboração do cálculo segundo os parâmetros defendidos no recurso de apelação.

e) Cálculo indenizatório

No caso da conversão da obrigação em perdas e danos, como alternativamente permitiu o togado monocrático, viável o cálculo pela cotação em bolsa.

Extrai-se de acórdão da lavra do eminente Desembargador Jorge Schaefer Martins:

(...) Igualmente, não prospera a alegação de que eventual direito à emissão de ações, convertida em perdas e danos, deve obedecer um único índice de reajuste em razão da incerteza do mercado. Ora, apurada a diferença de ações em favor do investidor e comprovada a impossibilidade de emissão destas, a obrigação deve ser convertida em perdas e danos, ou seja, calculado o valor das ações e, aqui, deve ser a cotação em bolsa, o adquirente prejudicado no momento da subscrição tem direito ao equivalente em dinheiro. Não há falar em incerteza do mercado de ações, pois o raciocínio é de que se houvesse o adimplemento contratual na época oportuna, o investidor teria na data em que apurada a diferença, certo número de ações, as quais tem o seu preço cotado em bolsa, ou seja, a ré deve pagar ao investidor o mesmo valor que ele receberia na hipótese de venda das ações a terceiros (...) (Apelação Cível n. 2008.082068-8, de Rio do Sul, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. em 31.08.09).

No caso dos autos, entretanto, o magistrado a quo, ao possibilitar a conversão da obrigação em perdas e danos, acaso inviável a complementação na subscrição das ações, fixou o preço de mercado da venda de ações como parâmetro para aferição do cálculo indenizatório, com base no art. 633 do CPC.

O entendimento desta Corte, conforme extrai-se de precedente do Desembargador Jorge Luiz de Borba: "(...) O critério definido pelo STJ quanto ao valor patrimonial da ação deve ser utilizado no cálculo das diferenças devidas à parte demandante. A maior cotação do título do mercado, por sua vez, deve ser observada na conversão da obrigação inadimplida em perdas e danos (...)" (Apelação Cível n. 2008.035656-1, de Blumenau, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. em 11.09.08).

Extrai-se de precedente do Desembargador Jorge Luiz de Borba: "(...) O critério definido pelo STJ quanto ao valor patrimonial da ação deve ser utilizado no cálculo das diferenças devidas à parte demandante. A maior cotação do título do mercado, por sua vez, deve ser observada na conversão da obrigação inadimplida em perdas e danos (...)" (Apelação Cível n. 2008.035656-1, de Blumenau, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. em 11.09.08).

Assim, nega-se provimento ao apelo da empresa telefônica nesse ponto, uma vez que a aplicação da regra prevalecente neste órgão julgador, no caso concreto, significaria afronta ao princípio do non reformatio in pejus.

DECISÃO

Ante o exposto, a Segunda Câmara de Direito Comercial, por unanimidade, decide conhecer em parte e negar provimento ao recurso.

O julgamento, realizado no dia 25 de julho de 2011, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Jorge Luiz de Borba, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. João Batista Góes Ulysséa.

Florianópolis, 25 de julho de 2011.

Rejane Andersen

Relatora

Desembargadora

Rejane Andersen

Como citar

(TJ-SC, APELAÇÃO CÍVEL 0000.20.11.038178-4, Relator(a) REJANE ANDERSEN, 2ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, Julgado em 25/07/2011, Publicado em 08/08/2011)