TJSC · Embargos de Declaração 0000.20.06.015922-2

Tribunal de Justiça - Santa Catarina

Julgado em 15/03/2011 pela 1ª Câmara de Direito Civil · Relator: Denise Volpato

Não providoAcórdão

Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2006.015922-2/0001.00, de Blumenau

Relatora: Desa. Subst. Denise Volpato

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EXEGESE DO ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EVIDENTE INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

"Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa, ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão" (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 7. ed. São Paulo: RT, 2003. p. 924).

RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. EXEGESE DO ART. 17, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA E DA PENA DE INDENIZAÇÃO PREVISTAS NOS ARTS. 18 E 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2006.015922-2/0001.00, da comarca de Blumenau (1ª Vara Cível), em que é embargante Empresa Nossa Senhora da Glória Ltda, e embargada Minna Eichstaedt e outro:

ACORDAM, em Primeira Câmara de Direito Civil, à unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios, negando-lhes provimento e, de ofício condenar os embargantes ao pagamento de multa de 1% (um por cento) e indenização de 10% (dez por cento), ambas sobre o valor atualizado da causa. Custas legais.

RELATÓRIO

Empresa Nossa Senhora da Glória Ltda. opôs Embargos de Declaração em face do Acórdão de fls. 503/520 que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de apelação por ela interposto contra Minna Eichstaedt e Rosita Marli Eichstaedt Schroeder.

Alegam ter havido omissão e obscuridade com referência a ausência de análise dos depoimentos de todas as testemunhas para a resolução da lide, tendo em vista que a decisão entendeu como prova fundamental tão-somente o depoimento de Tecla Krischne.

Assim, em razão da necessidade de discussão acerca da correta valoração da prova pelo Tribunal requerem o conhecimento e provimento dos embargos.

É o relatório.

VOTO

1. Admissibilidade

É consabido que o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. Portanto, torna-se imperiosa, num primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, em razão de constituírem a matéria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos.

Tais pressupostos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal e tempestividade). Os pressupostos intrínsecos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito.

Assim, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, passa-se à análise do recurso.

2. Mérito

Inicialmente cumpre destacar a finalidade do manejo do presente expediente processual em nosso sistema jurídico.

Os Embargos de Declaração são considerados recurso de integração/aperfeiçoamento, pois tem como escopo estrito a correção de erro constante na decisão atacada decorrente da redação obscura, contraditória, ou nos casos em que haja julgamento citra petita (omissão de ponto relevante).

Por este caráter, e em razão de prescindir do contraditório, sendo, regra geral, direcionado somente ao Magistrado, os Embargos de Declaração somente devem ser providos nos exatos limites da norma processual, in verbis:

"Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13/12/1994)

I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13/12/1994)

II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13/12/1994)"

Dessarte, não se prestam a rediscutir o mérito da decisão atacada.

No presente caso, a embargante alicerça sua pretensão em suposta omissão e obscuridade de um todo inexistente, pois os fundamentos fáticos e jurídicos sobre os quais se embasam as razões de julgamento estão precisamente definidos; não podendo, deste modo, prosperar.

Sobre a matéria, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam:

"Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa, ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão" (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 7. ed. São Paulo: RT, 2003. p. 924).

Da leitura da decisão atacada não se vislumbra qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Ao revés, a matéria foi amplamente enfrentada, tendo em vista que o Acórdão está meticulosamente explicativo com o fim de torna-lo o mais inteligível e didático possível.

Em verdade, denota-se ser a questão debatida pela embargante, flagrante demonstração do seu inconformismo com o que foi definido no Acórdão e a sua intenção de modificar o conteúdo da decisão, para fazer prevalecer sua convicção.

A despeito do alegado vício, o que se dessome da leitura das razões recursais é o caráter protelatório do instrumento jurídico manejado.

Os embargantes afirmam haver o Acórdão incorrido em omissão e obscuridade ao deixar de analisar os depoimentos de todas as testemunhas para a resolução da lide, tendo em vista que a decisão entendeu como prova fundamental tão-somente o depoimento de Tecla Krischne.

Ora, tais argumentos, além de despropositados, não demonstram nenhuma espécie de omissão, contradição ou obscuridade entre um ponto e outro da decisão atacada.

Isso porque, conforme bem ponderou o Acórdão vergastado (fls. 510/511), "o depoimento da testemunha Tecla Krischne (fls. 155-verso) consiste no principal elemento da prova para a descoberta da verdade ficta pois ela é quem estava mais próxima da vítima (ou, ao menos, contava com um melhor ângulo de visão) quando do acidente, já que se encontrava sentada no primeiro banco imediatamente atrás da porta existente no centro do veículo de transporte coletivo".

Os demais depoimentos foram descartados tão-somente porque as testemunhas não encontravam-se no momento do acidente em distância razoável da vítima capaz de terem uma visão privilegiada acerca da dinâmica dos acontecimentos.

A prestação jurisdicional ocorreu de acordo com o livre convencimento motivado do Magistrado, não havendo falar em omissão. Registre-se, não deve ser confundida prestação jurisdicional desfavorável aos requeridos com inexistente, razão pela qual é de ser afastada tal alegativa, por estar bem evidenciada a existência de prestação jurisdicional.

Conforme dito alhures, as questões debatidas pelo embargante foram amplamente enfrentadas pelo Relator no Acórdão.

Nesse sentido, destaca-se deste Egrégio Sodalício:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EXIGÊNCIA DO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTES OS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." (Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n.º 2004.003233-1/0001.00, de Concórdia, Rel. Des. Carlos Prudêncio, j. 11/12/2008)

E da Corte Superior:

"Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos." (EDcl no AgRg no REsp 872.268/SC, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJU 18-6-2007)

Ante a argumentação acima, conclui-se pela inexistência de omissão e obscuridade no Acórdão embargado.

Assim, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração por ausência de contradição, obscuridade ou omissão no acórdão vergastado.

Pela temeridade e caráter procrastinatório do recurso, resta evidenciada a litigância de má-fé dos embargantes (art. 17, VII, do CPC), a quem, de ofício, impõe-se multa de 1% (um por cento) e pena de indenização de 10% (dez por cento), ambas sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 18 e 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, já decidiu esta Corte de Justiça:

"Constatado o intuito protelatório no ajuizamento de Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em razão do decisório que lhe foi evidentemente adverso, de se reconhecer a litigância de má-fé e sujeitar o embargante ao pagamento de multa e indenização pelos prejuízos causados ao embargado em virtude da procrastinação, na conformidade dos incisos I e VII do artigo 17 c.c. o caput e parágrafo 2º do artigo 18, ambos do Código de Processo Civil." (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.022913-7/0001.01, Rel. Des. Subst. Stanley da Silva Braga, j. em 08/02/2010)

Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer dos embargos declaratórios, negando-lhes provimento e, de ofício condenar os embargantes ao pagamento de multa de 1% (um por cento) e indenização de 10% (dez por cento), ambas sobre o valor atualizado da causa.

DECISÃO

Nos termos do voto da Relatora, a Câmara decidiu, à unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios, negando-lhes provimento e, de ofício condenar os embargantes ao pagamento de multa de 1% (um por cento) e indenização de 10% (dez por cento), ambas sobre o valor atualizado da causa.

O julgamento, realizado no dia 15 de março de 2011, foi presidido pelo Excelentíssimo Desembargador Carlos Prudêncio, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Des. Stanley da Silva Braga.

Florianópolis, 18 de março de 2011.

Denise Volpato

Relatora

Gabinete Desa. Subst. Denise Volpato

Como citar

(TJ-SC, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0000.20.06.015922-2, Relator(a) DENISE VOLPATO, 1ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL, Julgado em 15/03/2011, Publicado em 29/03/2011)