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Julgado em 14/06/2021 · Rel. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes · 4ª Câmara Cível
Ação DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Loteamento. Aplicabilidade do CDC. Precedentes do STJ. Resolução solicitada pelo comprador. Dever da promitente vendedora devolver parte dos valores pagos. Legítima a retenção parcial. Súmula 543 do STJ. Percentual de 20%…
0020XXX-XX.XX18.8.16.XXXX
Julgado em 20/06/2022 · Rel. Marli Marques Ferreira · 4ª Turma
- O apelante, atirador desportivo, apresentou o requerimento de autorização de porte de arma de fogo com fundamento legal no Decreto 9.785/19, cujo artigo 26, §8º, ampliava o porte aos integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas. - Há que se diferenciar o…
5002XXX-XX.XX20.4.03.XXXX
Julgado em 12/11/2026 · Juizado Especial Cível Anexo UNIP - Regional II - Santo Amaro
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4049XXX-XX.XX26.8.26.XXXX/SP SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos exatos termos do artigo 355, inciso I, do Código de…
4049XXX-XX.XX26.8.26.XXXX
Julgado em 12/11/2026 · Rel. Ângela de Lourdes Rodrigues
Caso em exame Examina-se recursos de apelação (principal e adesivo) em ação de divórcio litigioso cumulada com alimentos, guarda e partilha de bens. Sentença originária fixou alimentos definitivos em favor da filha menor no patamar de 30% sobre a remuneração bruta do…
5007XXX-XX.XX23.8.13.XXXX
Julgado em 12/11/2026 · UPJ da 31ª a 35ª Varas Cíveis - Foro Central Cível
Procedimento Comum Cível Nº 4131XXX-XX.XX26.8.26.XXXX/SP SENTENÇA Vistos. C. L. M. ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., alegando que suas contas pessoais nos serviços Instagram…
4131XXX-XX.XX26.8.26.XXXX
Julgado em 13/11/2026 · UPJ da 9ª a 12ª Varas Cíveis da Comarca de Campinas
Procedimento Comum Cível Nº 4025XXX-XX.XX26.8.26.XXXX/SP SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, entre as partes supra. Alegou a autora que atua no comércio de bebidas sob a…
4025XXX-XX.XX26.8.26.XXXX
Classes processuais e assuntos com mais decisões