Art. 89 — Lei nº 10, de 20 de Dezembro de 1946

Art. 89 - São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I - a existência da União;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança interna do país;

V - a probidade na administração;

VI - a lei orçamentária;

VII - a guarda e o legal emprêgo dos dinheiros públicos;

VIII - o cumprimento das decisões judiciárias.

Parágrafo único - Êsses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá, as normas de processo e julgamento.

Art. 89 do Lei nº 10, de 20 de Dezembro de 1946