Da responsabilidade do Presidente da República
Art. 88 - O Presidente da República, depois que a Câmara dos Deputados, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, declarar procedente a acusação, será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal nos crimes comuns, ou perante o Senado Federal nas de responsabilidade.
Parágrafo único - Declarada a procedência da acusação, ficará, o Presidente da República das suas funções.