Art. 2 do Lei nº 1.001, de 23 de Dezembro de 1949

Art. 2 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República. EURICO G. DUTRA. Clemente Mariani. Guilherme da Silveira. ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211