Art. 2 - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da emissão de Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional.
Lei nº 10.013, de 20 de Setembro de 2000Ementa Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$1.232.728.000,00, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 10.013, de 20 de Setembro de 2000
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 10.013
- Ano
- 2000
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