Art. 3 do Lei nº 10.013, de 20 de Setembro de 2000

Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de setembro de 2000; 179° da Independência e 112° da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares <<anexo>> ÓRGÃO: 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS UNIDADE: 73101 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA ANEXO CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES – R$1,00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO VALOR 0903 OPERAÇÕES ESPECIAIS: TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEG 1.047.818.800 OPERAÇÕES ESPECIAIS 28 845 0903 0426 TRANSFERENCIA A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA COMPENSAÇÃO DA ISENÇÃO DO ICMS AOS ESTADOS EXPORTADORES (L. C. N 87/96) 1.047.818.800 28 845 0903 0426 0001 TRANSFERENCIA A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA COMPENSAÇÃO DA ISENÇÃO DO ICMS AOS ESTADOS EXPORTADORES (L. C. N 87/96) – NACIONAL 1.047.818.800 3-ODC 30 144 785.864.100 3-ODC 40 144 261.954.700 TOTAL – FISCAL 1.047.818.800 TOTAL – SEGURIDADE TOTAL – GERAL 1.047.818.800 ÓRGÃO: 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS UNIDADE: 73108 - TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA ANEXO CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO VALOR 0903 OPERAÇÕES ESPECIAIS: TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEG 184.909.200 OPERAÇÕES ESPECIAIS 28 845 0903 0047 FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF (CF ART. 212) 184.909.200 28 845 0903 0047 0001 FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF (CF ART. 212) – NACIONAL 184.909.200 3-ODC 30 144 138.681.900 3-ODC 40 144 46.227.300 TOTAL – FISCAL 184.909.200 TOTAL – SEGURIDADE TOTAL – GERAL 184.909.200 ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211