Art. 3 do Lei nº 10.015, de 20 de Setembro de 2000

Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de setembro de 2000; 179° da Independência e 112° da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares <<anexo>> ÓRGÃO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA UNIDADE: 20101 - GABINETE DA PRESIDENCIA DA REPÚBLICA ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/ PRODUTO E S F G N D M O D I U F T E VALOR 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 30.130.000 ATIVIDADES 04 122 0750 2000 MANUTENÇÃO DE SERVIÇO ADMINISTRATIVOS 14.473.300 04 122 0750 2001 MANUTENÇÃO DE SERVIÇO ADMINISTRATIVOS - NACIONAL 17.473.300 3-ODC 90 100 11.000.300 4-INV 90 100 3.473.000 04 122 0750 2001 MANUTENÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTES 4.882.000 0750 2001 0163 MANUTENÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTES NACIONAL 4.882.000 3-ODC 90 100 4.882.000 04 122 0750 2002 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 9.374.700 04 122 0750 2002 0171 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL 9.374.700 3-ODC 90 100 9.374.700 04 125 0750 2003 AÇÕES DE INFORMÁTICA 1.400.000 04 125 0750 2003 0175 AÇÕES DE INFORMÁTICA - NACIONAL 1.400.000 3-0DC 90 100 1.400.000 TOTAL - FISCAL 30.130.000 TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL 30.130.000 ÓRGÃO: 2000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA UNIDADE: 20114 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/ PRODUTO E S F G N D M O D I U F T E VALOR 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 2.383.395 ATIVIDADES 03 122 0750 2002 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 2.383.395 03 122 0750 2002 0021 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL 2.383.395 3-ODC 90 100 2.383.395 TOTAL - FISCAL 2.383.395 TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL 2.383.395 ÓRGÃO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA UNIDADE: 20118 - AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/ PRODUTO E S F G N D M O D I U F T E VALOR 0641 INTELIGÊNCIA NACIONAL 965.155 ATIVIDADES 05 183 0641 2571 OPERACIONALIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES E TRANSMISSÃO DE DADOS 694.955 05 183 0641 2571 0002 OPERACIONALIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES E TRANSMISSÃO DE DADOS - NACIONAL 694.955 4-INV 90 100 694.955 05 183 0641 2866 AÇÕES DE CARÁTER SIGILOSO 270.200 05 183 0641 2866 0004 AÇÕES DE CARÁTER SIGILOSO - NACIONAL 270.200 3-ODC 90 100 270.200 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 4.492.091 ATIVIDADES 04 122 0750 2000 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3.245.311 04 122 0750 2000 0002 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL 3.245.311 3-ODC 90 100 3.039.015 4-INV 90 100 206.296 04 122 0750 2002 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 1.246.780 04 122 0750 2002 0002 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL 1.246.780 3-ODC 90 100 529.217 4-INN 90 100 717.563 0791 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO 74.295 ATIVIDADES 04 126 0791 4572 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM PROCESSIS DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO 74.295 04 126 0791 4572 0002 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO - NACIONAL 74.295 3-ODC 90 100 74.295 TOTAL - FISCAL 5.531.541 TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL 5.531.541 ORGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA UNIDADE: 30101 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/ PRODUTO E S F G N D M O D I U F T E VALOR 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 2.500.000 ATIVIDADES 04 122 0750 2000 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 2.000.000 04 122 0750 2000 0177 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL 2.000.000 3-ODC 90 100 2.000.000 14 122 0750 2002 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 500.000 14 122 0750 2002 0111 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL 500.000 3-ODC 90 100 500.000 TOTAL - FISCAL 2.500.000 TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL 2.500.000 ORGÃO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPÚBLICA UNIDADE: 20101 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/ PRODUTO E S F G N D M O D I U F T E VALOR 0752 GESTÃO DA POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO DE GOVERNO 1.100.000 ATIVIDADES 24 131 0752 2017 COMUNICAÇÃO DE GOVERNO 1.100.000 24 131 0752 2017 0051 COMUNICAÇÃO DE GOVERNO - NACIONAL 1.100.000 3-ODC 90 100 1.100.000 TOTAL - FISCAL 1.100.000 TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL 1.100.000 ÓRGÃO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA UNIDADE: 20114 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/ PRODUTO E S F G N D M O D I U F T E VALOR 0067 ATENÇÃO A CRIANÇA 45.200 ATIVIDADES 03 365 0067 2010 ASSISTÊNCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS 45.200 03 365 0067 2010 0019 ASSISTÊNCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 45.200 3-ODC 90 100 45.200 0100 ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR 1.054.800 ATIVIDADES 03 301 0100 2004 ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES 601.500 03 301 0100 2004 0023 ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL 601.500 3-ODC 90 100 601.500 03 306 0100 2012 AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 437.700 03 306 0100 2012 0025 AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 437.700 3-ODC 90 100 437.700 04 331 0100 2011 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 15.600 04 331 0100 2011 0333 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 15.600 3-ODC 90 100 15.600 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 1.283.395 ATIVIDADES 03 122 0750 2000 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 658.395 03 122 0750 2000 0055 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL 658.395 4-INV 90 100 658.395 03 122 0750 2002 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 625.000 03 122 0750 2002 0021 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL 625.000 4-INV 90 100 625.000 TOTAL - FISCAL 1.781.895 TOTAL - SEGURIDADE 601.500 TOTAL - GERAL 2.383.395 ÓRGÃO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPÚBLICA UNIDADE: 20118 - AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/ PRODUTO E S F G N D M O D I U F T E VALOR 0641 INTELIGÊNCIA NACIONAL 5.531.541 ATIVIDADES 05 183 0641 2671 OPERACIONALIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES E TRANSMISSÃO DE DADOS 247.586 05 183 6041 2671 0002 OPERACIONALIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES E TRANSMISSA DE DADOS - NACIONAL 247.856 3-ODC 90 100 247.856 05 183 0641 2684 ACOES DE INTELIGENCIA 5.283.655 05 183 0641 2684 0002 ACOES DE INTELIGENCIA - NACIONAL 5.283.655 3-ODC 90 100 5.283.655 TOTAL - FISCAL 5.531.541 TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL 5.531.541 ORGAO:30000 - MINISTERI DA JUSTICA UNIDADE: 30101 - MINISTÉRIO DA JUSTICA ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/ PRODUTO E S F G N D M O D I U F T E VALOR 0154 DIREITOS HUMANOS, DIREITOS DE TODOS 1.000.000 ATIVIDADES 14 128 0154 3811 CAPACITAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS EM DIREITOS HUMANOS 1.000.000 14 128 0154 3811 0001 CAPACITAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS EM DIREITOS HUMANOS - NACIONAL 1.000.000 PESSOA CAPACITADA (UNIDADE ) 8265 3-ODC 90 100 1.000.000 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 500.000 ATIVIDADES 14 122 0750 2002 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 500.000 14 122 0750 2002 0111 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL 500.000 4-INV 90 100 500.000 TOTAL - FISCAL 1.500.000 TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL 1.500.000 ORGAO: 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTICA UNIDADE: 30107 - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ AÇÃO/ SUBTITULO/ PRODUTO E S F G N D M O D I U F T E VALOR 0663 SEGURANCA NAS RODOVIAS FEDERAIS 1.000.000 ATIVIDADES 06 181 0663 2815 SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA POLICIA RODOVIAIRA FEDERAL 100.000 06 181 0663 2816 0001 SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA POLICIA RODOVIAIRA FEDERAL - NACIONAL 100.000 3-ODC 90 100 50.000 4-INV 90 100 50.000 06 181 0663 4287 SISTEMA DE MONITORAMENTO DE VEÍCULOS DE POLICIAMENTO RODOVIÁRIO 100.000 06 181 0663 4287 0001 SISTEMA DE MONITORAMENTO DE VEÍCULOS DE POLICIAMENTO RODOVIÁRIO - NACIONAL 100.000 SISTEMA MANTIDO (UNIDADE) 16 4-INW 90 100 100.000 PROJETOS 06 181 0663 1700 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA O PATRULHAMENTO DAS RODOVIAS E ESTRADAS FEDERAIS 600.000 06 181 0663 1700 0001 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA O PATRULHAMENTO DAS RODOVIAS E ESTRADAS FEDERAIS - NACIONAL 600.000 EQUIPAMENTO ADQUIRIDO (UNIDADE) 92 4-INV 90 100 600.000 06 722 0663 1835 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE TELECOMUINICAÇÕES DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL 200.000 06 722 0663 1835 0001 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - NACIONAL 200.000 EQUIPAMENTO ADQUIRIDO (UNIDADE) 80 4-INV 90 100 200.000 TOTAL - FISCAL 1.000.000 TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL 1.000.000 ORGAO: 90000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/ PRODUTO E S F G N D M O D I U F T E VALOR 0999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 29.030.000 ATIVIDADES 99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGÊNCIA - FISCAL 29.030.000 99 999 0999 0998 0001 RESERVA DE CONTINGÊNCIA - FISCAL - NACIONAL 29.030.000 0-RES 00 100 29.030.000 TOTAL - FISCAL 29.030.000 TOTAL - SEGURIDDE TOTAL - GERAL 29.030.000 ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211