Art. 1 - Fica aberto aos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n° 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$30.051.411,00 (trinta milhões, cinqüenta e um mil, quatrocentos e onze reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Lei nº 10.016, de 20 de Setembro de 2000Ementa Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$30.051.411,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 10.016, de 20 de Setembro de 2000
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 10.016
- Ano
- 2000
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