Art. 3 do Lei nº 10.016, de 20 de Setembro de 2000

Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de setembro de 2000; 179° da Independência e 112° da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares <<anexo>> ÓRGÃO: 20000- PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA UNIDADE: 20927- FUNDO DA IMPRENSA NACIONAL ANEXO CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES- R$ 1,00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ AÇÃO/ SUBTÍTULO/ PRODUTO VALOR 0100 ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR 150.000 ATIVIDADES 14 301 0100 2004 ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES 100.000 14 301 0100 2004 0051 ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL 100.000 3-ODC 50 150 100.000 14 331 0100 2011 AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 50.000 14 331 0100 2011 0067 AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 50.000 3-ODC 90 150 50.000 0753 DIVULGAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS 29.601.411 ATIVIDADES 24 131 0753 2803 DIVULGAÇÃO ELETRÔNICA DE PUBLICAÇÕES OFICIAIS 3.500.000 24 131 0753 2803 0001 DIVULGAÇÃO ELETÔNICA DE PUBLICAÇÕES OFICIAIS- NACIONAL PUBLICAÇÃO VEÍCULADA (UNIDADE) 1682692 3-ODC 90 150 3.500.000 2.500.000 4-INV 90 150 1.000.000 24 131 0753 2804 EDIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PUBLICAÇÕES OFICIAIS POR MEIO CONVENCIONAL 11.499.310 24 131 0753 2804 0001 EDIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PUBLICAÇÕES OFICIAIS POR MEIO CONVENCIONAL - NACIONAL 11.499.310 3-ODC 90 150 11.499.310 24 131 0753 2805 MANUTENÇÃO DO PARQUE GRÁFICO 6.500.000 24 131 0753 2805 0001 MANUTENÇÃO DO PARQUE GRÁFICO - NACIONAL 6.500.000 3-ODC 90 150 6.500.000 PROJETOS 24 131 0753 1803 INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO EDITORIAL 5.000.000 24 131 0753 1803 0001 INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO EDITORIAL - NACIONAL 5.000.000 3-ODC 90 150 4.000.000 4-INV 90 150 1.000.000 24 131 0753 1831 MODERNIZAÇÃO DO PARQUE GRÁFICO 3.102.101 24 131 0753 1831 0001 MODERNIZAÇÃO DO PARQUE GRÁFICO - NACIONAL 3.102.101 4-INV 90 150 3.102.101 0791 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO 300.000 ATIVIDADES 14 128 0791 4572 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO 300.000 14 128 0791 4572 0025 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO- NACIONAL 300.000 SERVIDOR CAPACITADO (UNIDADE) 450 3-ODC 90 150 300.000 TOTAL- FISCAL 29.951.411 TOTAL- SEGUDIRADE 100.000 TOTAL- GERAL 30.051.411 ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211