Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de setembro de 2000; 179° da Independência e 112° da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares <<anexo>> ÓRGÃO: 35000 - MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES UNIDADE: 35101 - MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES ANEXO CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO VALOR 0680 RELAÇÕES DO BRASIL COM ESTADOS ESTRANGEIROS E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS 52.200.000 ATIVIDADES 07 122 0680 4503 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIO PARA EMBAIXADAS E CONSULADOS 2.000.000 07 122 0680 4503 0001 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIO PARA EMBAIXADAS E CONSULADOS - NACIONAL 2.000.000 07 211 0680 2837 EQUIPAMENTO/MOVEL ADQUIRIDO (UNIDADE) 1000 4-INV 90 150 2.000.000 07 211 0680 2837 REPRESENTAÇÃO DIPLOMATICA E CONSULAR NO EXTERIOR 50.200.000 07 211 0680 2837 0003 REPRESENTAÇÃO DIPLOMATICA E CONSULAR NO EXTERIOR - NACIONAL 50.200.000 3-ODC 90 150 18.000.000 3-ODC 90 192 32.200.000 TOTAL - FISCAL 52.200.000 TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL 52.200.000 ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 10.019, de 20 de Setembro de 2000Ementa Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$52.200.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 10.019, de 20 de Setembro de 2000
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 10.019
- Ano
- 2000
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.