Art. 3 do Lei nº 10.020, de 20 de Setembro de 2000

Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de setembro de 2000; 179° da Independência e 112° da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares <<anexo>> ÓRGÃO: 34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO UNIDADE: 34101 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ANEXO CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES-R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND M OD FTE VALOR 0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO 18.615,000 09 272 09 272 0089 0395 0089 0396 0015 PAGAMENTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - NACIONAL 1-PES 90 192 18.615.000 18.615.000 18.615.000 0581 DESPESA DE ORDEM JURÍDICA 66.606.456 ATIVIDADES 03 091 05581 4264 DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO No PROCESSO JUDICIÁRIO - PROCURADORIA - GERAL DA REPÚBLICA DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO - PROCURADORIA - GERAL DA REPÚBLICA - NACIONAL 66.506.456 03 091 0581 4254 001 66.606.456 1-PES 90 12 66.606.456 TOTAL: FISCAL 66.806.456 TOTAL: SEGURIDADE 18.615.000 TOTAL: GERAL 85.221.458 ÓRGÃO: 34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO UNIDADE: 34102 - MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR ANEXO CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES-R$1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICO PROGRAMA/AÇÃO/SUBSTITUTIVO/PRODUTO ESF GND MOD RTE VALOR 0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO 2.804.000 09 272 09 272 0089 0396 0089 0396 0025 OPERAÇÕES ESPECIAIS 1-PES 90 192 2.804.000 2.804.000 2.804.000 PAGAMENTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - NACIONAL 09272 008903960027 0581 DEFESA DA ORDEM JURÍDICA 6.081.871 03 091 03 091 0581 4263 0581 4263 0001 ATIVIDADES 1-PES 90 192 6.081.871 6.081.871 6.081.871 DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO - PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO - PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR - NACIONAL TOTAL - FISCAL 6.081.871 TOTAL - SEGURIDADE 2.804.000 TOTAL - GERAL 8.885.871 ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO UNIDADE: 34102 - MINISTERIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇAO/SUBSTITULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR 0089 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 4.785.940 09 272 09 272 0089 0396 0089 0396 0025 OPERAÇOES ESPECIAS 1-PES 90 192 4.785.940 4.785.940 4.785.940 PAGAMENTO DE APOSENTADORIA S E PENSÕES PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - NO DISTRITO FEDERAL 0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 16.697.715 03 091 03 091 0581 4261 0581 4261 0001 ATIVIDADES 1-PES 90 192 16.697.715 16.697.715 16.697.715 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA -GERAL DE JUSTIÇA DO DF E TERRITORIOS DEFESA DO INTERSSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO DF E TERRITORIOS - NO DISTRITO FEDERAL TOTAL - FISCAL 16.697.715 TOTAL - SEGURIDADE 4.785.940 TOTAL - GERAL 21.483.655 ORGÃO: 34000 - MINISTÉRIO PUBLICO DA UNIAO UNIDADE: 34104 - MINISTÉRIO PUBLICO DO TRABALHO ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇAO/SUBSTITULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR 0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO 9.706.000 09 272 09 272 0089 0396 0089 0396 0023 OPERAÇOES ESPECIAS 1-PES 90 192 9.706.000 9.706.000 9.706.000 PAGAMENTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - NACIONAL 0581 DEFESA DE ORDEM JURIDICA 29.127.013 03 091 03 091 0581 4262 0581 4262 0001 ATIVIDADES 1-PES 90 192 29.127.013 29.127.013 29.127.013 DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO - PROCURADORIA - GERAL DO TRABALHO DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO - PROCURADORIA - GERAL DO TRABALHO - NACIONAL TOTAL - FISCAL 29.127.013 TOTAL - SEGURIDADE 9.706.000 TOTAL - GERAL 38.833.013 ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211