Art. 3 do Lei nº 10.022, de 20 de Setembro de 2000

Art. 3 - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de setembro de 2000; 179° da Independência e 112° da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares <<anexo>> ORGAO: 33000 – MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE : 33903 – FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES – R$1,00 FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO ESF VALOR 0068 ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL 56.081.922 ATIVIDADES 08 243 0068 2060 ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLECENTE EM JORNADA ESCOLAR AMPLIADA 5.471.548 08 243 0068 2060 0009 ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLECENTE EM JORNADA ESCOLAR AMPLIADA – NACIONAL – PDSH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) CRIANÇA/ADOLECENTE ATENDIDO (UNIDADE) 4513 3-ODC 3-ODC 30 40 151 151 5.471.548 1.246.419 4.225.129 08 243 0068 2569 CONCESSAO DA BOLSA CRIANCA–CIDADA 37.110.374 08 243 0068 2569 0013 CONCESSAO DA BOLSA CRIANCA-CIDADA – NACIONAL – PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) CRIANÇA/ADOLECENTE ATENDIDO (UNIDADE) 174457 3-ODC 3-ODC 30 40 151 151 37.110.374 31.870.389 5.239.985 08 243 0068 6537 GERACAO DE OCUPACOES PRODUTIVAS PARA FAMILIAS DE CRIANCAS ATENDIDAS PELO PROGRAMA DE ERRADICACAO DO TRABALHO INFANTIL 13.500.000 08 243 0068 6537 0001 GERACAO DE OCUPACOES PRODUTIVAS PARA FAMILIAS DE CRIANCAS ATENDIDAS PELO PROGRAMA DE ERRADICACAO DO TRABALHO INFANTIL – NACIONAL FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE) 42127 3-ODC 3-ODC 30 40 151 151 3.197.922 1.598.961 1.598.961 08 243 0068 6537 0005 GERACAO DE OCUPACOES PRODUTIVAS PARA FAMILIAS DE CRIANCAS ATENDIDAS PELO PROGRAMA DE ERRADICACAO DO TRABALHO INFANTIL – NACIONAL PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE) 121873 3-ODC 3-ODC 30 40 151 151 10.302.078 5.151.039 5.151.039 TOTAL – FISCAL 0 ______________________________________________________________________________________________________________ TOTAL – SEGURIDADE 56.081.922 ______________________________________________________________________________________________________________ TOTAL – GERAL 56.081.922 ______________________________________________________________________________________________________________ ORGAO: 90000 – RESERVAS DE CONTIGENCIA UNIDADE: 90000 – RESERVAS DE CONTIGENCIA ______________________________________________________________________________________________________________ ANEXO II CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES – R$1,00 ______________________________________________________________________________________________________________ FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO ESF VALOR 0999 RESERVA DE CONTIGENCIA 56.081.922 OPERACOES ESPECIAIS 99 999 0999 0999 RESERVA DE CONTIGENCIA - SEGURIDADE 56.081.922 99 999 0999 0999 0001 RESERVA DE CONTIGENCIA – SEGURIDADE – NACIONAL O-RES 00 151 56.081.922 56.081.922 TOTAL – FISCAL TOTAL- SEGURIDADE 56.081.922 TOTAL- GERAL 56.081.922 ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211