Art. 2 - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de:
I - superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial da União de 1999, no valor de R$126.049.300,00 (cento e vinte e seis milhões, quarenta e nove mil e trezentos reais); e
II - excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadas pela Fundação Instituto de Geografia e Estatística - IBGE, no valor de R$20.108.700,00 (vinte milhões, cento e oito mil e setecentos reais).