Art. 1 - Fica aberto ao Orçamento da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$31.000.000,00 (trinta e um milhões de reais), para atender à programação indicada no Anexo I desta Lei.
Lei nº 10.042, de 26 de Outubro de 2000Ementa Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 31.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 10.042, de 26 de Outubro de 2000
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 10.042
- Ano
- 2000
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