Art. 3 do Lei nº 10.046, de 27 de Outubro de 2000

Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 27 de outubro de 2000; 179º da Independência e 112º da República. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL Martus Tavares ÓRGÃO: 26000 - MINISTERIO DA EDUCAÇÃO UNIDADE: 26101 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO ANEXO CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00 FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF VALOR 0045 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MEDIO 160.000.000 PROJETOS 160.000.000 12 362 0045 1327 EXPANSAO E MELHORIA DA REDE ESCOLAR 12 362 0045 1327 0001 EXPANSAO E MELHORIA DA REDE ESCOLAR - NO ESTADO DE RONDONIA - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) 6 3.444.887 ESCOLA ATENDIDA (UNDIDADE) 6 4-INV 30 192 3.444.887 12 362 0045 1327 0003 EXPANSAO E MELHORIA DA REDE ESCOLAR - NO ESTADO DO ACRE - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) 2.807.940 ESCOLA ATENDIDA (UNIDADE) 5 4-INV 30 192 2.807 12 362 0045 1327 0005 EXPANSAO E MELHORIA DA REDE ESCOLAR - NO ESTADO DE TOCANTINS - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) 5 2.766 ESCOLA ATENDIDA (UNIDADE) 5 3-ODC 30 192 1.106 4-INV 30 192 1.660 12 362 0045 1327 0007 EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE ESCOLAR - NO ESTADO DO MARANHAO - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) 22 12.340 ESCOLA ATENDIDA (UNIDADE) 3-ODC 30 192 2.468 4-INV 30 192 9.872 12 362 0045 1327 0009 EXPANSAO E MELHORIA DA REDE ESCO-LAR - NO ESTADO DO PIAUI - PADH (PLA-NO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) 14 7.504 ESCOLA ATENDIDA (UNIDADE) 3-ODC 30 192 3.001 4-INV 30 192 4.503 12 362 0045 1327 0011 EXPANSAO E MOLHORIA DA REDE ESCO-LAR - NO ESTADO DO CEARA - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE ME-NOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) 56 30.452 ESCOLA ATENDIDA (UNIDADE) 56 3-ODC 30 192 9.135 4-INV 30 192 21.316 12 362 0045 1327 0013 EXPANSAO E MELHORIA DA REDE ESCO-LAR - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 0 PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMEN-TO HUMANO) 7.633 ESCOLA ATENDIDA (UNIDADE) 14 3-ODC 30 192 3.816 4-INV 30 192 3.816 12 362 0045 1327 0015 EXPANSAO E MELHORIA DA REDE ESCOLAR - NO ESTADO DA PARAIBA - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMA-NO) 9.879 ESCOLA ATENDIDA (UNIDADE) 18 3-ODC 30 192 3.379 4-INV 30 192 6.500 12 362 0045 1327 0017 EXPANSAO E MELHORIA DA REDE ESCO-LAR- NO ESTADO DE PERNAMBUCO - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) 21.787 ESCOLA ATENDIDA (UNIDADE) 43 4-INV 30 192 21.787 12 362 0045 1327 0019 EXPANSAO E MELHORIA DA REDE ESCOLAR - NO ESTADO DE ALAGOAS - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) 13.343 ESCOLA ATENDIDA UNIDADE 23 4-INV 30 192 13.343 12 362 0045 1327 0021 EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE ESCO-LAR - NO ESTADODE SERGIPE - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) 6.946 ESCOLA ATENDIDA (UNIDADE) 14 3-ODC 30 192 2.083 4-INV 30 192 4.862 12 362 0045 1327 0023 EXPANSAO E MELHORIA DA REDE ESCO-LAR - NO ESTADO DA BAHIA - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) 27.948 ESCOLA ATENDIDA (UNIDADE) 50 3-ODC 30 192 7.948 4-INV 30 192 20.000 12 362 0045 1327 0025 EXPANSAO E MELHORIA DA REDE ESCO-LAR - NO ESTADO DO PARA - PADH (PLANO DEAPOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) 13.144 ESCOLA ATENDIDA (UNIDADE) 33 4-INV 30 192 13.144 TOTAL – FISCAL 160.000 TOTAL – SEGURIDADE TOTAL – GERAL 160.000 ÓRGÃO: 26000 – MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIDADE: 26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ANEXO CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODASAS FONTES - R$ 1,00 FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO TU TE VALOR 0047 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 24.302 ATIVIDADES 12 366 0047 2047 ALFABETIZAÇÃO SOLIDARIA PARA JO-VENS E ADULTOS 24.302 12 366 0047 2047 0001 ALFABETIZAÇÃO SOLIDÁRIA PARA JO-VENS E ADULTOS -NACIONAL - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) 24.302 ALUNO MATRICULADO (UNIDADE) 23500 3-ODC 50 192 24.302 TOTAL - FISCAL 24.302 TOTAL - SEGURIDADE TOTAL- GERAL 24.302 ÓRGÃO: 32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA UNIDADE: 32101 - MINISTÉRIO DEMINAS E ENERGIA ANEXO CRÉDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO TU TE VALOR 0273 ENERGIA DAS PEQUENAS COMUNIDADES 11.200.000 ATIVIDADES 25 752 0273 1379 ATENDIMENTO DAS DEMANDAS POR ENERGIA ELÉTRICA EM COMUNIDADES NÃO - SUPRIDAS 11.200.000 25 752 0273 1379 0017 ATENDIMENTO DAS DEMANDAS POR ENERGIA ELÉTRICA EM COMUNIDADES NÃO - SUPRIDAS- NO ESTADO DO ACRE - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) 163.950 COMUNIDADE ATENDIDA (UNIDADE) 11 4-INV 90 192 163.950 25 752 0273 1379 0019 ATENDIMENTO DAS DEMANDAS POR ENERGIA ELÉTRICA EM COMUNIDADES NÃO - SUPRIDAS- NO ESTADO DO PARÁ - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO (HUMANO) 265.730 COMUNIDADE ATENDIDA (UNIDADE) 18 4-INV 90 192 265.730 25 752 0273 1379 0021 ATENDIMENTO DAS DEMANDAS POR ENERGIA ELÉTRICA EM COMUNIDADES NÃO - SUPRIDAS- NO ESTADO DE RONDONIA - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO (HUMANO) 155.430 COMUNIDADE ATENDIDA (UNIDADE) 10 4-INV 90 192 155.430 25 752 0273 1379 0023 ATENDIMENTO DAS DEMANDAS POR ENERGIA ELÉTRICA EM COMUNIDADES NÃO - SUPRIDAS- NO ESTADO RORAIMA - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) 52.790 COMUNIDADE ATENDIDA (UNIDADE) 4 4-INV 90 192 52.790 25 752 0273 1379 0025 ATENDIMENTO DAS DEMANDAS POR ENERGIA ELÉTRICA EM COMUNIDADES NÃO - SUPRIDAS- NO ESTADO TOCANTINS - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) 555.460 COMUNIDADE ATENDIDA (UNIDADE) 37 4-INV 90 192 555.460 25 752 0273 1379 0027 ATENDIMENTO DAS DEMANDAS POR ENERGIA ELÉTRICA EM COMUNIDADES NÃO – SUPRIDAS- NO ESTADO DE ALAGOAS - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) 2.086.040 COMUNIDADE ATENDIDA (UNIDADE) 139 4-INV 90 192 2.086.040 25 752 0273 1379 0029 ATENDIMENTO DAS DEMANDAS POR ENERGIA ELÉTRICA EM COMUNIDADES NÃO - SUPRIDAS- NO ESTADO DA BAHIA - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) 1.268.550 COMUNIDADE ATENDIDA (UNIDADE) 85 4-INV 90 192 1.268.550 25 752 0273 1379 0031 ATENDIMENTO DAS DEMANDAS POR ENERGIA ELÉTRICA EM COMUNIDADES NÃO - SUPRIDAS- NO ESTADO CEARÁ - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) 174.910 COMUNIDADE ATENDIDA (UNIDADE) 12 4-INV 90 192 174.910 25 752 0273 1379 0033 ATENDIMENTO DAS DEMANDAS POR ENERGIA ELÉTRICA EM COMUNIDADES NÃO - SUPRIDAS- NO ESTADO DO MARANHÃO - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) 1.465.330 COMUNIDADE ATENDIDA (UNIDADE) 98 4-INV 90 192 1.465.330 25 752 0273 1379 0035 ATENDIMENTO DAS DEMANDAS POR ENERGIA ELÉTRICA EM COMUNIDADES NÃO - SUPRIDAS- NO ESTADO PARAÍBA - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) 1.449.230 COMUNIDADE ATENDIDA (UNIDADE) 97 4-INV 90 192 1.449.230 25 752 0273 1379 0037 ATENDIMENTO DAS DEMANDAS POR ENERGIA ELÉTRICA EM COMUNIDADES NÃO - SUPRIDAS- NO ESTADO PERNAMBUCO - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) 1.163.930 COMUNIDADE ATENDIDA (UNIDADE) 78 4-INV 90 192 1.163.930 25 752 0273 1379 0039 ATENDIMENTO DAS DEMANDAS POR ENERGIA ELÉTRICA EM COMUNIDADES NÃO - SUPRIDAS- NO ESTADO PIAUÍ - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) 1.615.470 COMUNIDADE ATENDIDA (UNIDADE) 108 4-INV 90 192 1.615.470 25 752 0273 1379 0041 ATENDIMENTO DAS DEMANDAS POR ENERGIA ELÉTRICA EM COMUNIDADES NÃO - SUPRIDAS- NO ESTADO DP RIO GRANDE DO NORTE- PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) 401.700 COMUNIDADE ATENDIDA (UNIDADE) 27 4-INV 90 192 401.700 25 752 0273 1379 0043 ATENDIMENTO DAS DEMANDAS POR ENERGIA ELÉTRICA EM COMUNIDADES NÃO - SUPRIDAS- NO ESTADO SERGIPE - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) 381.39 COMUNIDADE ATENDIDA (UNIDADE) 25 4-INV 90 192 381.39 TOTAL- FISCAL 11.200.000 TOTAL- SEGURIDADE TOTAL- GERAL 11.200.000 ÓRGÃO: 33000 - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 33903 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ANEXO CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODASAS FONTES - R$ 1,00 FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO TU TE VALOR 0042 ESCOLA DE QUALIDADE PARA TODOS 90.000.000 OPERAÇÕES ESPECIAIS 08 243 0042 615 0083 PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA 90.000.000 PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA - NACIONAL - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO 30.593.430 FAMÍLIA ATENDIDA (UNIDADE) 34864 3-ODC 40 192 30.593.430 08 243 0042 615 0085 PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA - NO ESTADO ACRE – PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) 454.470 FAMÍLIA ATENDIDA (UNIDADE) 3864 3-ODC 40 192 454.470 08 243 0042 615 0087 PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA - NO ESTADO ALAGOAS - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) 3.547.350 FAMÍLIA ATENDIDA (UNIDADE) 30161 3-ODC 40 192 3.547.350 08 243 0042 615 0089 PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA - NO ESTADO BAHIA – PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) 18.398.190 FAMÍLIA ATENDIDA (UNIDADE) 156428 3-ODC 40 192 18.398.190 08 243 0042 615 0091 PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA - NO ESTADO DO CEARÁ – PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) 5.524.210 FAMÍLIA ATENDIDA (UNIDADE) 46969 3-ODC 40 192 5.524.210 08 243 0042 615 0093 PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA - NO ESTADO DO MARANHÃO - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) 7.262.510 FAMÍLIA ATENDIDA (UNIDADE) 61749 3-ODC 40 192 7.262.510 08 243 0042 615 0095 PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA - NO ESTADO DO PARÁ – PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) 2.915.980 FAMÍLIA ATENDIDA (UNIDADE) 24793 3-ODC 40 192 2.915.980 08 243 0042 615 0097 PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA - NO ESTADO DA PARAÍBA - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) 5.465.560 FAMÍLIA ATENDIDA (UNIDADE) 46470 3-ODC 40 192 5.465.560 08 243 0042 615 0099 PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA - NO ESTADO DE PERNAMBUCO - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) 9.122.520 FAMÍLIA ATENDIDA (UNIDADE) 77563 3-ODC 40 192 9.122.520 08 243 0042 615 0101 PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA - NO ESTADO DO PIAUÍ – PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) 683.390 FAMÍLIA ATENDIDA (UNIDADE) 5810 3-ODC 40 192 683.390 08 243 0042 615 0103 PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) 3.209.713 FAMÍLIA ATENDIDA (UNIDADE) 27290 3-ODC 40 192 3.209.713 08 243 0042 615 0105 PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA - NO ESTADO DE RONDONIA - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) 320.288 FAMÍLIA ATENDIDA (UNIDADE) 2723 3-ODC 40 192 320.288 08 243 0042 615 0107 PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA - NO ESTADO DE RORAIMA - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) 201.727 FAMÍLIA ATENDIDA (UNIDADE) 1715 3-ODC 40 192 201.727 08 243 0042 615 0109 PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA - NO ESTADO DE SERGIPE - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) 1.640.109 FAMÍLIA ATENDIDA (UNIDADE) 13945 3-ODC 40 192 1.640.109 08 243 0042 615 0111 PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA - NO ESTADO DO TOCANTINS - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) 3-ODC 40 192 660.507 FAMÍLIA ATENDIDA (UNIDADE) 5616 3-ODC 40 192 660.570 TOTAL – FISCAL 90.000.000 TOTAL – SEGURIDADE TOTAL – GERAL 90.000.000 ÓRGÃO: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL UNIDADE: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL ANEXO CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODASAS FONTES - R$ 1,00 FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO TU TE VALOR 0071 COMUNIDADE ATIVA 1.251.000 ATIVIDADES 11 333 0071 2821 MANUTENÇÃO DO SIPGER - SISTEMA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL PARA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA 417.000 11 333 0071 2821 0007 MANUTENÇÃO DO SIPGER - SISTEMA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL PARA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA - NACIONAL - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) 417.000 -3-ODC 72 192 417.000 PROJETOS 11 333 0071 1843 CAPACITAÇÃO DE TÉCNICOS MULTIPLICADORES, DIRETORES DE LABORATÓRIOS ORGANIZACIONAIS E EMPREENDEDORES 417.000 11 333 0071 1843 0005 CAPACITAÇÃO DE TÉCNICOS MULTIPLICADORES, DIRETORES DE LABORATÓRIOS ORGANIZACIONAIS E EMPREENDEDORES 417.000 PROFISSIONAL CAPACITADO (UNIDADE) 46 3-ODC 72 192 417.000 11 333 0071 1859 GERAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS PRODUTIVOS 417.000 11 333 0071 1859 0007 GERAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS PRODUTIVOS - NACIONAL - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) 417.000 EMPREENDEDOR NO MERCADO (UNIDADE) 267 3-ODC 72 192 417.000 TOTAL - FISCAL 1.251.000 TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL 1.251.000 ÓRGÃO: 53000 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL UNIDADE: 53.203 - SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE ANEXO CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODASAS FONTES - R$ 1,00 FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO TU TE VALOR 0515 PROAGUA - INFRA-ESTRUTURA 10.156.000 PROJETOS 08 244 0515 1279 IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS SANITÁRIO E DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM ESCOLAS PÚBLICAS 10.156.000 08 244 0515 1279 0021 IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS SANITÁRIO E DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM ESCOLAS PÚBLICAS - NA REGIÃO NORDESTE - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) 10.156.000 ESCOLA ATENDIDA (UNIDADE) 1667 3-ODC 50 192 4.156.000 4-INV 30 192 6.000.000 TOTAL - FISCAL 10.156.000 TOTAL -SEGURIDADE TOTAL -GERAL 10.156.000 ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - 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