Art. 2 do Lei nº 10.053, de 28 de Novembro de 2000

Art. 2 - Ficam alteradas as escrituras das Procuradorias da República no Município de Volta Redonda, no Estado do Rio de Janeiro, nos Municípios de Cascavel, Foz do Iguaçu, Londrina, Maringá e Uruarama, no Estado do Paraná; nos Municípios de Caxias do Sul, novo Hamburgo, Passo Fundo, Santa Maria e Santo Ângelo, no Estado do Rio Grande do Sul; e nos Municípios de Blumenau, Chapecó e Joinville, no Estado de Santa Catarina, conforme Anexos I e II.