Lei nº 10.058, de 14 de Dezembro de 2000

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Tipo: lei
Numero: 10.058
Ano: 2000

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da Seguridade Social e Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Defesa, créditos extraordinários no valor de R$ 132.242.089,00, para os fins que especifica.

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Art. 3

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h