Art. 3 do Lei nº 10.061, de 15 de Dezembro de 2000

Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 15 de dezembro de 2000; 179° da Independência e 112° da Republica. Fernando Henrique Cardoso Martus Tavares ANEXO ORGA : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO UNIDADE : 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO ANEXO I Credito suplementar Programa de trabalho (suplementarão) Recursos de toda as fontes R$ 1,00 Func. Programática Programa / ação / subtítulo / produto FTE VALOR 0462 CLIMITALOGIA, METEROLOGIA E HDROLOGIA 1.500.000 ATIVIDADES 20 545 0462 2160 OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS METEOROLOGICOS 3-ODC 90 100 1.500.000 20 545 0462 260 0001 OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS METEOROLOGICOS - NACIONAL 4-INV 90 100 1.500.000 800.000 700.000 TOTAL – FISCAL 1.500.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL – GERAL 1.500.000 ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO UNIDADE : 22202 - EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMNTAR) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - r$ 1,00 FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA / AÇÃO / SUBTÍTULO / PRODUTO FTE VALOR 035 AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF 5.000.000 ATIVIDADES 20 572 0351 2174 PESQUISA TECNOLOGICAS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR PESQUISAR TECNOLOGIAS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR - NACIONAL 5.000.000 20 572 0351.2174 0001 5.000.000 3-ODC 90 100 4.500.000 4-INV 90 100 500,000 TOTAL - FISCAL 5.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.000.000 ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA ANEXO II CREDITO SUPLEMENTARPROGRAMA DE (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - r$ 1,00 FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA / AÇÃO / SUBTÍTULO / PRODUTO FTE VALOR 0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 6.500.000 OPERAÇÕES ESPECIAIS 99 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL 6.500.000 99 0999 0998 0001 RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL - NACIONAL 6.500.000 0-RES 00 100 6.500.000 TOTAL - GERAL 6.500.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTA - GERAL 6.500.000 ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211