Art. 1 - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$200.000.000,00 (duzentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei nº 10.064, de 15 de Dezembro de 2000Ementa Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 200.000,00, para os fins que especifica.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 10.064, de 15 de Dezembro de 2000
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 10.064
- Ano
- 2000
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