Lei nº 10.064, de 15 de Dezembro de 2000

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 10.064
Ano: 2000

Ementa

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 200.000,00, para os fins que especifica.

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