Art. 3 do Lei nº 10.064, de 15 de Dezembro de 2000

Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 15 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República. Fernando Henrique Cardoso Martus Tavares ORGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA UNIDADE: 30908 - FUNDO NACIONAL PARA A CRIANÇA E O ADOLENCENTE - FNCA ANEXO I PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTAR CREDITO ESPECIAL RECUESOS DE TODAS AS FONTES-R$ 1,00 FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO E S F G N D M O D I U F T E VALOR 0153 DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLENCENTE 200.000 PROJETOS 14 422 14 422 0153 1227 0153 1227 0001 CAPACITAÇÃO DE ADOLECENTE PARA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO CAPACITAÇÃO DE ADOLECENTES DE ADOLECENTE PARA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO – NACIONAL ADOLECENTE CAPACITADO (UNIDADE) 4000 3-ODC 50 150 200.000 200.000 200.000 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 200.000 TOTAL - GERAL 200.000 ORGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA UNIDADE: 30908 - FUNDO NACIONAL PARA A CRIANÇA E O ADOLENCENTE - FNCA ANEXO I PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTAR CREDITO ESPECIAL RECUESOS DE TODAS AS FONTES-R$ 1,00 FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO E S F G N D M O D I U F T E VALOR 0152 REINSERÇÃO SOCIAL DO ADOLENCENTE EM CONFLITO COM A LEI 200.000 PROJETOS 14 422 14 422 0152 1724 0152 1724 0003 ASSISTENCIA SOCIOEDUCATIVA AO ADOLECENTE EM CONFLITO COM A LEI ASSISTENCIA SOCIOEDUCATIVA AO ADOLECENTE EM CONFLITO COM A LEI – NACIONAL SERVIÇO IMPLATADO (UNIDADE) 1 3-ODC 50 150 200.000 200.000 200.000 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 200.000 TOTAL - GERAL 200.000 ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211