Art. 1 do Lei nº 1.007, de 24 de Dezembro de 1949

Art. 1 - E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário – Tribunal Superior Eleitoral, – o crédito especial de Cr$ 17.433.536,00 (dezessete milhões, quatrocentos e trinta e três mil, quinhentos e trinta e seis cruzeiros), destinado ao pagamento, em 1949, de gratificações a Juízes, Escrivães, Auxiliares e Preparadores das várias zonas dos Tribunais Regionais Eleitorais.