Art. 2 do Lei nº 10.086, de 18 de Dezembro de 2000

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 10.086
Ano: 2000

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 529.598.104,00, para os fins que especifica.

Art. 2 - Os recursos necessários a execução dos disposto no artigo anterior decorrerão de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União de 1999, no valor de R$ 275.717.996,00,

II - cancelamento parcial de dotações orçamentarias constantes do Anexo II desta Lei, no valor de R$ 253.880.108,00.

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