Art. 3 do Lei nº 10.086, de 18 de Dezembro de 2000

Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, de 18 de dezembro de 2000, 179º da Independência e 112º da Republica. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares ÓRGÃO: 10000 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL UNIDADE: 10101 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ANEXO I PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTAÇÃO) CREDITO SUPLEMENTAR RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA / AÇÃO / SUBSTITULO PRODUTO VALOR 0089 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO 4.700,00 OPERAÇÕES ESPECIAIS 09 272 0089 0396 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES 4.700.000 09 272 0089 0396 0005 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - NACIONAL 4.700.000 1-PES 90 10 100 4.700.000 TOTAL - SEGURIDADE 4.700.000 TOTAL - GERAL 4.700.000 ÓRGÃO: 11000 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA UNIDADE : 11101 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ANEXO I PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) CREDITO SUPLEMENTAR RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA / AÇÃO / SUBSTITULO / PRODUTO VALOR 0089 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO 1.871.000 OPERAÇÕES ESPECIAIS 09 272 0089 0396 PAGAMENTOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES 1.871.000 09 272 0089 0396 0031 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - NACIONAL 1.871.000 1-PES 90 100 1.270.000 1-PES 90 192 801.000 0568 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 7.299.400 ATIVIDADES 02 061 0568 4236 APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE CAUSAS 7.200.400 02 061 0568 4236 0001 APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE CAUSAS - NACIONAL 7.200.400 1-PES 90 192 7.200.400 TOTAL - FISCAL 7.299.400 TOTAL - SEGURIDADE 1.871.000 TOTAL - GERAL 9.170.000 ÓRGÃO: 12000 JUSTIÇA FEDERAL UNIDADE 12101 JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU ANEXO I PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) CREDITO SUPLEMENTAR RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA / AÇÃO / SUBSTITULO / PRODUTO VALOR 0089 - PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO 9.500.000 OPERAÇÕES ESPECIAIS 09 272 0089 0396 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES 9.500.000 09 272 0089 0396 0077 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - NACIONAL 9.500.000 1-PES 90 100 9.500.000 0589 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA JUSTIÇA FEDERAL 138.104.252 ATIVIDADES 02 061 0569 4257 JULGAMENTO DE CAUSAS 138.104.252 02 061 0569 4257 0009 JULGAMENTO DE CAUSAS - NACIONAL 138.104.252 1-PES 90 192 138.104.252 TOTAL - FISCAL 138.104.252 TOTAL - SEGURIDADE 9.500.000 TOTAL - GERAL 147.604.252 ÓRGÃO: 12000 JUSTIÇA FEDERAL UNIDADE: 12102 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A. REGIÃO ANEXO I PROGRAMAÇÃO DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) CREDITO SUPLEMENTAR RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA / AÇÃO / SUBSTITULO / PRODUTO VALOR 0089 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO 900.000 OPERAÇÕES ESPECIAIS 09 272 0089 0396 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES 900.000 09 272 0089 0396 0065 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - NACIONAL 900.000 1-PES 90 100 900.000 0569 PRESIDÊNCIA JURISDICIONAL NA JUSTIÇA FEDERAL 2.397.432 ATIVIDADES 02 061 0569 4257 JULGAMENTO DE CAUSAS 2.397.432 02 061 0569 4257 0007 JULGAMENTO DE CAUSAS - NACIONAL 2.397.432 1-PES 90 192 2.397.432 TOTAL - FISCAL 2.397.432 TOTAL - SEGURIDADE 900.000 TOTAL - GERAL 3.297.432 ÓRGÃO: 12000 JUSTIÇA FEDERAL UNIDADE: 12103 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A. REGIÃO ANEXO I PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) CREDITO SUPLEMENTAR RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA / AÇÃO / SUBSTITULO / PRODUTO VALOR 0089 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO 650.000 OPERAÇÕES ESPECIAIS 09 272 0089 0396 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES 650.000 09 272 0089 0396 0047 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - NACIONAL 650.000 1-PES 90 100 650.000 0569 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA JUSTIÇA FEDERAL 4.626.245 ATIVIDADES 02 061 0569 4257 JULGAMENTO DE CAUSAS 4.626.245 02 061 0569 4257 0003 JULGAMENTO DE CAUSAS - NACIONAL 4.626.245 1-PES 90 192 4.626.245 TOTAL - FISCAL 4.626.245 TOTAL - SEGURIDADE 650.000 TOTAL - GERAL 5.276.245 ÓRGÃO: 12000 JUSTIÇA FEDERAL UNIDADE: 12104 JUSTIÇA REGIONAL FEDERAL DA 3A. REGIÃO ANEXO I PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) CREDITO SUPLEMENTAR RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA / AÇÃO / SUBSTITULO / PRODUTO VALOR 0089 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO 2.200.000 OPERAÇÕES ESPECIAIS 09 272 0089 0396 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES 2.200.000 09 272 0089 0396 0043 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - NACIONAL 2.200.000 1-PES 90 100 2.200.000 TOTAL - SEGURIDADE 2.200.000 TOTAL - GERAL 2.200.000 ÓRGÃO: 12000 JUSTIÇA FEDERAL UNIDADE: 12105 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A. REGIÃO ANEXO I PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAR) CREDITO SUPLEMENTAR RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA / AÇÃO / SUBSTITULO / PRODUTO VALOR 0089 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO 1.450.000 OPERAÇÕES ESPECIAIS 09 272 0089 0396 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES 1.450.000 09 272 0089 0396 0063 PAGAMENTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES - NACIONAL 1.450.000 1-PES 90 100 1.450.000 0569 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA JUSTIÇA FEDERAL 11.453.512 ATIVIDADES 02 061 0589 4257 JULGAMENTO DE CAUSAS 11.453.512 02061 0589 4257 0005 JULGAMENTO DE CAUSAS - NACIONAL 11.453.512 1-PES 90 192 11.453.512 TOTAL - FISCAL 11.453.512 TOTAL - SEGURIDADE 1.450.000 TOTAL - GERAL 12.903.512 ÓRGÃO: 12000 JUSTIÇA FEDERAL UNIDADE: 12106 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A. REGIÃO ANEXO I PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) CREDITO SUPLEMENTAR RECURSOS DE TODAS FONTES - R$ 1,00 ORGÃO: 15000 JUSTIÇA DO TRABALHO UNIDADE: 15115 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14A. REGIÃO-RONDONIA/ACRE ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR) PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES-R$ 1.00 FUNCIONAL PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO E S F G N D M O D I U F T E VALOR 0571 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA 7.000.000 ATIVIDADES