Art. 1 do Lei nº 1.012, de 24 de Dezembro de 1949

Art. 1 - O condutor profissional de veículos de serviços oficiais e de instituições para estatais, ou autárquicas, que também exerçam a profissão em veículos de propriedade particular, contribuirá, à sua escolha, para o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (IAPETEC), ou para instituição de previdência social de servidores federais, estaduais ou municipais, ou ainda, para ambas as instituições, se assim lhe aprouver.