Art. 2 - No caso de opção, esta será declarada perante a instituição cujo regime o interessado preferir.
Lei nº 1.012, de 24 de Dezembro de 1949Ementa Isenta os motoristas de repartição pública de dupla contribuição para Institutos de Previdência ou Caixas de Aposentadoria.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 1.012, de 24 de Dezembro de 1949
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.012
- Ano
- 1949
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