Art. 3 do Lei nº 1.013, de 24 de Dezembro de 1949

Art. 3 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 24 de dezembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República. EURICO G. DUTRA Honório Monteiro TABELA ANEXA A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º Número de Cargos Carreira ou cargo Classe ou padrão Excedentes Vagos Obs. Marinheiro ............................................. Número de Cargos Carreira ou cargo Classe ou padrão Excedentes Vagos Obs. Padrão ............................................. ............................................. ............................................. ............................................. ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211