Art. 1 do Lei nº 1.015, de 24 de Dezembro de 1949

Art. 1 - E' o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito de Cr$ 64.800,00 (sessenta e quatro mil e oitocentos cruzeiros), suplementar à Verba 1 – Pessoal, Consignação III – Vantagens, Subconsignação 09 – Funções gratificadas, ao orçamento em vigor, Lei nº 537, de 14 de dezembro de 1948, Anexo nº 16 – Ministério da Agricultura, de acôrdo com a seguinte discriminação: VERBA 1 – PESSOAL Consignação lII – Vantagens S/C 09 – Funções gratificadas 04 – Departamento de Administração Cr$ 06 – Divisão do Pessoal .................................................................................................... 64.800,00