Art. 22 do Lei nº 10.171, de 5 de Janeiro de 2001

Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 5 de janeiro de 2001; 180° da Independência e 113° da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares (*) Esta Lei e seus anexos serão publicados em suplemento à presente edição. ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211