Art. 16 do Lei nº 10.177, de 12 de Janeiro de 2001

Art. 16 - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.035-28, de 21 de dezembro de 2000. Brasília, 12 de janeiro de 2001; 180° da Independência e 113° da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan Martus Tavares Fernando Bezerra RET01+++ RETIFICAÇÃO - LEI Nº 10.177, DE 12/01/2001 Na LEI Nº 10.177, DE 12 DE JANEIRO DE 2001, publicada no D.O. n° 10-E, de 15-1-2001, Seção 1, pág. 1, no título, onde se lê: ATOS DO PODER EXECUTIVO, leia-se: ATOS DO PODER LEGISLATIVO. ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211