Art. 41 - Revogam-se o Decreto-Lei n° 2.037, de 28 de junho de 1983, e o § 2° do art. 19 da Lei n° 8.490, de 19 de novembro de 1992. Congresso Nacional, em 6 de fevereiro de 2001 180° da Independência e 113° da República SENADOR ANTONIO CARLOS MAGALHÃES Presidente ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 10.180, de 6 de Fevereiro de 2001Ementa Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 41 do Lei nº 10.180, de 6 de Fevereiro de 2001
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 10.180
- Ano
- 2001
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