LegislacaoEmenta Dispõe sobre a especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.
Legislacao
Lei nº 10.185, de 12 de Fevereiro de 2001
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 10.185
- Ano
- 2001