Art. 6 - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.061‑3, de 27 de dezembro de 2000.
Lei nº 10.189, de 14 de Fevereiro de 2001Ementa Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis.
Legislacao
Art. 6 do Lei nº 10.189, de 14 de Fevereiro de 2001
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 10.189
- Ano
- 2001
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