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Lei nº 10.189, de 14 de Fevereiro de 2001

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 10.189
Ano: 2001

Ementa

Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis.

Artigos(7)

Art. 1
Art. 2

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