Art. 9 - É assegurado aos trabalhadores, na primeira data-base da respectiva categoria após, julho de 1995, o pagamento de reajuste relativo. à variação acumulada do IPC-r entre a última data-base, anterior a julho de 1995, e junho de 1995, inclusive.
Lei nº 10.192, de 14 de Fevereiro de 2001Ementa Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
Legislacao
Art. 9 do Lei nº 10.192, de 14 de Fevereiro de 2001
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 10.192
- Ano
- 2001
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