Art. 7 - As referências feitas aos Estados nesta Lei entendem-se feitas também ao Distrito Federal.
Lei nº 10.195, de 14 de Fevereiro de 2001Ementa Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.
Legislacao
Art. 7 do Lei nº 10.195, de 14 de Fevereiro de 2001
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 10.195
- Ano
- 2001
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