Art. 8 - O art. 8º da Lei n° 7.990, de 28 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art 8° .......................................................................................................................................................
§ 1º - Não se aplica a vedação constante do caput no pagamento de dívidas para com a União e suas entidades.
§ 2º - Os recursos originários das compensações financeiras a que se refere este artigo poderão ser utilizados também para capitalização de fundos de previdência." (NR)