Lei nº 10.204, de 22 de Fevereiro de 2001

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Altera a Lei nº 4.229, de 1º de junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências.

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Lei nº 10.204, de 22 de Fevereiro de 2001 | JusConsulta

Art. 3

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