Art. 487 do Lei nº 10.218, de 11 de Abril de 2001

Art. 487 - ............................................................................................................................................ ............................................................................................................................................................” “§ 5° O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.” (AC)* “§ 6° O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré - avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais.” (AC)