LegislacaoEmenta Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para objetos destinados à Congregação Missionária do Santíssimo Redentor.
Legislacao
Lei nº 1.030, de 30 de Dezembro de 1949
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 1.030
- Ano
- 1949